Lei nº 11.196/05 e MP nº 275/05.

            Com o advento da Lei Federal 11.196, de 21 de novembro de 2005, foram alterados os limites de faturamento bruto anual para fins de classificação das pessoas jurídicas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) – incisos I…

O direito do consumidor à substituição do produto (com ou sem vício)

I – O direito do consumidor em caso de vício do produto O art. 2º, caput, da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, qualifica de consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou…

Faixa presidencial e partidarização do STF

            Causou estranheza a iniciativa do governo de adquirir uma nova Faixa Presidencial, ao preço de R$ 38 mil. A Secretaria de Imprensa da Presidência procurou explicar o elevado preço, informando que a faixa deve ser "composta de 100% de poliamida,…

Definição de um novo marco regulatório para a indústria de gás natural no Brasil

A presença forte da Petrobrás em todos os segmentos do mercado, mesmo após a flexibilização do monopólio advinda da Emenda Constitucional nº 9, mostram que as mudanças não inibiram o monopólio na indústria gasífera.

Linha férrea preferencial

Devido a uma série de acidentes que têm ocorrido entre veículos terrestres motorizados e composição férrea na Região de Curitiba, a A.L.L. – América Latina Logística tem feito uma série de publicações na imprensa, de caráter publicitário/educativo, porém com clara…