Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Extrapetição da sentença. Mitigação da adstrição da sentença ao pedido.
Reconhecida a necessidade de ser garantida a efetividade de todo e qualquer direito, e não somente daqueles de cunho social, os princípios do direito processual trabalhista irão contaminar também o direito processual comum.
O júri civil norte-americano e a ordem pública no âmbito do Direito brasileiro:
Sumário: I – Introdução II – Relatório do Caso III – Resumo da Decisão IV – Comentário sobre a decisão I - Introdução O presente artigo está dividido em três partes. Na primeira, procede-se a um relatório a respeito do…
Breves indicações sobre o procedimento penal italiano
O código e outras leis especiais na Itália atribuem à polícia judiciária (ou a alguns oficiais ou agentes judiciários) a titularidade de alguns atos com poderes de iniciativa, enquanto para outros atos a polícia judiciária pode ser delegada pelo Ministério…
Ministério Público entende que casamento em centro espírita pode ter efeitos civis
O Ministério Público da Bahia entendeu que a negação de efeitos civis a casamento realizado em centro espírita violaria os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e da liberdade religiosa, azudindo que, como o Brasil é um Estado laico, não poderia recusar efeitos civis a casamentos celebrados por líderes de qualquer religião ou crença.