Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Os novos limites de enquadramento do Simples trazidos pela MP nº 275.
Sumário: 1. Introdução - 2. A não correção das faixas de enquadramento do Simples em mais de nove anos de vigência - 3. Cuidado no momento de opção. Optar pelo Simples pode significar aumento de carga tributária. - 4. Conclusão…
A inconstitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005
1. INTRODUÇÃO Recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei nº 11.196/05 (convertida em lei a partir da MP nº 255/05 – MP DO BEM) contém, no seu art. 129, norma materialmente inconstitucional, como se procura demonstrar nos itens que seguem.…
Pela defesa eficaz da probidade administrativa.
A menos que algum dos Ministros que já votaram mude de idéia, prevalecerá a tese de que a Lei de Improbidade Administrativa não se destina ao Presidente, Governadores, Prefeitos e demais agentes políticos.
A importância da leitura na escola de ensino médio:
(I) Considerações Iniciais A Ciência da Informação está sendo desafiada a pensar a globalização do mundo. No fim do século XX, quando se anunciava o século XXI, ela já se defrontava com dilemas que se abrem com a globalização das…
Lei de Recuperação de Empresas e sua necessária interpretação principiológica como único meio à consecução de seu objetivo jurídico colimado
Eis que o novel diploma jurídico-falimentar – Lei 11.101/05 – promulgado após grande expectativa da comunidade jurídica, trouxe consigo consideráveis alterações no âmbito do direito concursal brasileiro, reclamadas há tempos, face à notória defasagem em que se encontrava o Decreto-Lei…