Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Aposentados e pensionistas do INSS.
O presente trabalho pretende traçar um caminho de atuação para questionamento, via ação civil pública, da publicidade e da redação confusa dos contratos referentes aos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS.
Falsas cooperativas face ao Projeto de Lei n° 7.009/2006
Sumário: 1. Considerações sobre o Regime Jurídico das Cooperativas; 2. Falsas Cooperativas; 3. Inovações do Projeto de Lei n° 7.009/2006. 1.Considerações sobre o Regime Jurídico das Cooperativas Segundo o art. 3° da Lei n° 5.764/71, as cooperativas são constituídas por…
Tributos em cascata.
Recente julgamento do RE 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio, em que seis dos Ministros Supremo Tribunal Federal votaram pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, vem gerando muita confusão em torno de questões afins, envolvendo o conceito…
RDD e regime de segurança máxima
A LEP e o isolamento do preso A grave e preocupante questão da disciplina do preso que se encontra recolhido em algum estabelecimento penal de segurança máxima (fechado) ou média (semi-aberto) já se encontrava (e se encontra) devidamente regulada na…