Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O Estatuto da Advocacia e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal
SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Atividades privativas da advocacia. 3 – Inviolabilidade do advogado no exercício da profissão. 4 – Limites da imunidade profissional do advogado. 5 – Limites da liberdade de defesa e do sigilo profissional. 6 –…
A causa de pedir aberta nas ações diretas de inconstitucionalidade
O tema se encontra intimamente relacionado com a recente discussão sobre a vinculação do Supremo Tribunal Federal às suas próprias decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Renovação da CNH e inconstitucionalidade do curso de direção defensiva para condutores já habilitados
1. Introdução Seguindo orientação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN (art. 6º, § 1º, da Resolução 168/2004), os DETRANs de todo o país estão obrigando o motorista que deve renovar sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH a…
Uso de algemas e constrangimento ilegal
Ausência de regramento específico sobre o assuntoAlgemas: quando podem ser usadas? Quando configuram constrangimento ilegal? Há algum tempo escrevi um artigo sobre esse assunto, que será reproduzido (na sua parte essencial) em seguida. Mas agora a ele vou incorporar tanto…