A natureza jurídica dos conselhos fiscais de profissões regulamentadas

Esses entes têm as mesmas vantagens e privilégios da administração, mas também têm os mesmos ônus, devendo realizar concurso público para admissão de seu pessoal, seguir as regras do regime jurídico do pessoal que estabelecer, realizar licitação etc.

Natureza jurídica dos conselhos e ordens de fiscalização profissional

1. INTRODUÇÃOA definição da natureza jurídica das entidades de fiscalização profissional encontra-se ainda em uma zona cinzenta, o que, muitas vezes, se torna obstáculo para a atuação destas entidades no âmbito do judiciário.Embora os Tribunais Superiores possuam entendimento pacificado sobre...

Breve estudo acerca das diferenças entre taxa e preço público

          A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145 trata da possibilidade de instituição das seguintes espécies tributárias pela União, Estados e Municípios: impostos, taxas e contribuição de melhoria.           Especificamente sobre a espécie tributária taxa, a Constituição determina ainda, através…

Aumento dos prazos prescricionais e posse de celular pelo preso

Posse de celular pelo presoLogo após a primeira onda de ataques do PCC o Senado Federal, no dia 17.05.06, aprovou um pacote de medidas para contenção da violência ("pacote antiviolência"), destacando-se, dentre elas, o PLS 474/03, que aumenta os prazos…