Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Da não incidência do ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares
A Lei Complementar 116, de 31/07/03, trouxe diversas alterações, de âmbito nacional, para a instituição e arrecadação, por parte dos Municípios, do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS, dentre elas a previsão de cobrança deste tributo em relação…
Fundamentos jurídicos e tecnológicos do comércio eletrônico no Brasil
Sumário:1. Introdução. 2. Breve relato histórico. 2.1. Distinção entre Internet e World Wide Web. 3. Documento digital ou eletrônico. 3.1. Da evolução do Código Civil quanto ao valor probante dos documentos digitais. 3.2. Documento digital no direito comparado. 3.3. Contrato...
A exibição da prova eletrônica em juízo:
Com o aumento da capacidade dos computadores para processar informações e da utilização cada vez em maior escala das ferramentas de comunicação telemática, advogados, juízes e profissionais do Direito de um modo geral vão se deparar com significantes problemas relacionados…
Considerações relativas à exigência de inscrição ou registro dos licitantes em conselhos profissionais
A inscrição ou o registro na entidade profissional competente só pode ser exigido quando a profissão ou atividade econômica exercida pelo futuro contratado estiver regulamentada por lei em sentido estrito.