Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Princípio da proporcionalidade para além da coisa julgada
Diz a Lei de Alimentos (LA), no art. 15, com todas as letras: "A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado..." Essa assertiva legal foi amplamente contestada pela doutrina, consolidando-se o entendimento de que as sentenças proferidas em ações…
Absenteísmo no serviço público
O estudo da Administração Pública, partindo do conceito jurídico de Estado, compreende, inicialmente, a organização soberana, com a instituição constitucional dos três Poderes que compõem o Governo, na clássica tripartição de Montesquieu, isto é, Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e…
Incompetência relativa:
RESUMO: A regra a respeito da incompetência é a de que a absoluta deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, enquanto que a relativa somente pode ser conhecida pelo magistrado depois de argüida pela parte através de exceção. Entendemos que…
O voto médio e a dispersão de votos nos julgamentos colegiados
Pode acontecer que nenhum dos posicionamentos sustentados pelos componentes do órgão colegiado atinja a maioria. Nesse caso, ocorre o fenômeno da dispersão de votos.