Porque extinguir o inquérito policial

A concentração de poderes na condução da investigação preliminar num órgão administrativo (no caso do processo penal, o delegado de polícia) vai de encontro ao sistema garantista.

Direitos humanos: conceitos e preconceitos

O texto discute a conceituação dos direitos humanos e os preconceitos associados a eles, propondo um conceito atualizador.

Refis III.

A Medida Provisória nº 303, de 29 de julho de 2006, que instituiu o regime especial de pagamento de débitos tributários abrangendo os do INSS, conhecido como Refis III, permitia a inclusão de débitos inscritos ou não na dívida ativa,…

Sindicato pode gratificar associado que exerce mandato

O parecer analisa a legislação sobre sindicatos laborais, concluindo a favor da possibilidade jurídica de a assembléia geral deliberar pela instituição de gratificação a ser recebida pelo associado que exerce mandato sindical.