Venda de mercadorias por intermédio de máquinas automáticas.

Pretendemos abordar as questões fiscais que envolvem as operações de venda de mercadorias através de máquinas automáticas ("Vending Machines"), especificamente no que tange ao ICMS e ao ISS.

A lavratura do auto de prisão em flagrante nos crimes inafiançáveis cometidos por magistrados e membros do Ministério Público

Introdução A Constituição Federal de 1988 determina que uma série de autoridades deva ser processada e julgada criminalmente perante os órgãos superiores da jurisdição, excepcionando a regra geral segundo a qual o processo deve se iniciar perante juízes singulares (primeira…

O princípio da razoável duração do processo e seus reflexos no inquérito policial

            "Há homens que lutam um dia e são bons.             Há outros que lutam um ano e são melhores.             Há os que lutam muitos anos e são muito bons.             Porém, há os que lutam toda a vida. Estes são os imprescindíveis".…

Reforma da Previdência

Volta e meia o assunto referente à Reforma da Previdência aparece na mídia, apesar dos desmentidos do Senhor Presidente da República, que teve apoio decisivo na sua reeleição, por parte dos que seriam prejudicados pela nova Reforma. Antes de mais…