Da possibilidade de execução das sentenças meramente declaratórias

Poderia a demanda meramente declaratória, considerando-se sua natureza, dar origem a uma sentença com eficácia executiva para efetivação do direito violado?

O Ministério Público na sua atribuição constitucional de promotor da qualidade de vida

"- Adeus – disse a raposa. – Eis o meu segredo. É muito simples: só se vê bem com o coração. O essencial é invisível aos olhos. - O essencial é invisível aos olhos – repetiu o principezinho, para não…

A inelegibilidade decorrente da análise da vida pregressa como fator mitigador do trânsito em julgado da condenação

Um dos requisitos imprescindíveis para a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal é justamente o seu trânsito em julgado. Estando com os direitos políticos suspensos, falta ao postulante de qualquer cargo eletivo uma das condições de elegibilidade, que seria…

O licenciamento ambiental municipal.

1.Introdução e conceitos fundamentais O licenciamento ambiental é uma forma de intervenção estatal na atividade privada, através do exercício do poder de polícia. É procedimento administrativo vinculado [01], através do qual são verificadas as condições para o desenvolvimento e a…