Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD).
Suscitam-se dúvidas a respeito da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, antes exigida pela concessionária que explorava o sistema elétrico, hoje cobrada pela concessionária do segmento da distribuição.
Arrendamento mercantil. Sale and lease-back.
1.Incidência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil Para fins de incidência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil, temos que destacar duas situações distintas: I- Circulação física da mercadoria decorrente de contrato de arrendamento mercantil; II-Transferência da propriedade da…
Da perda ou extravio dos conhecimentos e a fiança bancária
O grande número de casos referentes a perda ou extravio de conhecimentos de embarque nos chama a atenção para os cuidados que devem ser tomados pelo Agente/Transportador Marítimo com relação ao valor da mercadoria contida na unidade de carga mencionada…
Inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias sobre exportações com trading companies
Com a intenção de incentivar e desenvolver as exportações, trazendo para nossos produtos maior competitividade e melhores preços no mercado internacional, por intermédio da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 [01], foram estabelecidas imunidades para as…