Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Primeiras impressões sobre o novo art. 285-a do CPC (Lei nº 11.277/06):
Trata-se de permissão legal para que o juiz de primeiro grau profira sentença de improcedência liminar, sem a oitiva do pólo adverso, baseado unicamente em precedentes do mesmo juízo.
Fundo de Compensação Salarial e inexigência do saldo devedor do mutuário
Tem sido uma constante, nos últimos anos, a conduta de determinadas instituições financeiras em notificar mutuário de outrora instando-o a proceder o pagamento de valor inerente ao saldo devedor havido em contrato de financiamento regulamentado pelo Sistema Financeiro de Habitação-SFH…
Aquisição de imóvel financiado sem anuência da credora hipotecária
A PROBLEMÁTICA Registra-se, desde longa data, a celeuma existente na aquisição de imóvel financiado sem anuência da credora hipotecária, o que poderia, em tese, constituir ofensa à cláusula do contrato firmado com os primitivos compradores, ao estabelecer como requisito para…
O adequado tratamento dos atos cooperativos auxiliares na destinação do resultado do exercício das sociedades cooperativas
Tema de discussão recorrente na doutrina cooperativista é a classificação das operações realizadas pelas Sociedades Cooperativas em atos cooperativos e atos não-cooperativos, principalmente no que diz respeito aos denominados "atos cooperativos auxiliares", em relação aos quais notamos que tanto a…
Distribuição de lucros da pessoa jurídica.
O artigo 32 da Lei nº 4.357/64 pontua que as pessoas jurídicas enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de tributo no prazo legal, não poderão: "Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido,…