A Súmula nº 523 do STF e a deficiência de defesa.

A deficiência de defesa no processo penal gera uma nulidade absoluta ou relativa? A interpretação da Súmula 523 do STF é controversa.

Limites à progressão de regime da Lei nº 8.072/90:

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 82959, proferiu decisão histórica, ao permitir a progressão de regime prisional para o pastor evangélico Oséas de Campos, 47 anos, acusado de crime hediondo, com sentença inicial de 18 anos de…

Justiça do Trabalho e MPT: atuação em matéria penal

Deve a Justiça do Trabalho enfrentar a questão da competência criminal trabalhista, seqüestrada ao longo dos anos pelo preconceito à extinta representação classista e ligado ao seu nascimento como braço do Poder Executivo.

Da natureza jurídica da prisão decorrente da sentença penal condenatória conforme interpretação jurisprudencial do princípio da presunção de inocência

1. Introdução: Breve Análise sobre os Contornos da Prisão Cautelar no Processo Penal Brasileiro.             A prisão, conceituada como qualquer forma de tolhimento do direito de ir e vir através do recolhimento de qualquer pessoa ao cárcere, é medida associada ao…

Crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.

O Estatuto do Desarmamento estabelece regras para posse, comércio e tráfico de armas, dependendo de outras normas para sua aplicação.