Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Um precedente perigoso.
O Brasil acompanhou, no dia 16 de fevereiro de 2006, através da TV Justiça, o julgamento do pedido de liminar na ação direta de constitucionalidade promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, com a finalidade de ser reconhecida a…
Medida Provisória nº 281.
A Medida Provisória nº 281, de 15 de fevereiro de 2006, que ficou conhecida como sendo o instrumento normativo que isenta o capital estrangeiro, não tem, data vênia, as virtudes apregoadas pelo Sr. Ministro da Fazenda em sua exposição de…
A Lei nº 11.106/2005 e a ação de iniciativa pública secundária
1. CONTEXTUALIZAÇÃO DO ASSUNTOO Código Penal foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940, com 361 artigos. Em 11.7.1984, foi publicada nova Parte Geral do CP, instituindo-se aí a Lei nº 7.209, o que deu nova redação aos seus primeiros…
O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos Crimes Hediondos
Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 23 de fevereiro de 2006, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 2º. da Lei nº. 8.072/90 que proibia a progressão deregime de…
Comentários à decisão do STF no HC 82.959-7.
A tese da inconstitucionalidade do regime integral fechado aos condenados por crime hediondos desatende, a um só tempo, a melhor interpretação constitucional e os anseios da sociedade brasileira.