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A execução para entrega de coisa incerta da cédula de produto rural

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O que é um crime militar?

O que diferencia crimes própria e impropriamente militares? Entenda quando o civil pode ser julgado pela Justiça Militar segundo o artigo 9º do CPM.

Regularização de loteamento:

Manifestação apresentada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em desfavor de Município, objetivando a regularização de um loteamento.