Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A nova competência da Justiça do Trabalho e a questão dos honorários advocatícios:
I – Generalidades. A historicidade das normas tem demonstrado a confiança do legislador constitucional na operabilidade da Justiça do Trabalho. Tanto assim o é que a mesma vem sendo fortalecida com matérias que, anteriormente, refugiam ao seu átrio competencial. Exemplo…
A ordem econômica e sua proteção penal
É de grande relevância o entendimento dos enlaces realizados entre o Direito Penal e o Direito Econômico. Segundo Washington Peluso Albino de Souza, a doutrina tem feito grandes confusões ao relacionar estes dois ramos do Direito. Um primeiro ponto delineado…
A perda da chance e a responsabilização do advogado
O advogado responde civilmente pelos atos que praticar na defesa dos interesses de seus clientes, se resultarem em dano para os mesmos, quando decorrente de culpa ou dolo no exercício de sua profissão.
O advogado parecerista e a Lei de Improbidade Administrativa
1- Introdução. O advogado público, quando chamado a dar uma consulta jurídica nos autos de um processo administrativo, opina. Esta opinião é, na lição clássica de Hely Lopes Meirelles, um ato enunciativo, que não cria direitos e obrigações como sói…