Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Algumas observações sobre o "redirecionamento" na ação de execução fiscal
I – "REDIRECIONAMENTO. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS."O que é o "redirecionamento" em ação de execução fiscal ? Trata-se de pedido e efetivação de citação e penhora de bens de sócios – gerentes e administradores (1) – em ação de execução fiscal proposta…
Um estudo de caso sobre a progressão de regime nos crimes hediondos:
Muito foi dito e escrito pela imprensa sobre os crimes hediondos, no caso do Habeas Corpus nº 82.959-7. Jogou-se a celeuma para a opinião pública, sem que nada fosse explicado.
A microempresa e a EPP também têm direito ao parcelamento fiscal:
No dia 6.4.2006, a Primeira Turma do TRF 5ª Região, em Recife, PE, reconheceu que a microempresa e a EPP têm o direito de parcelar seus débitos tributários. Trata-se do AMS 93603, com sustentação oral pelo advogado autor destas linhas.…
HC nº 87614/SP: aplicação de medida de segurança na absolvição sumária
O STF está apreciando, no julgamento do HC 87614/SP (Rel. Min. Marco Aurélio), a questão da absolvição sumária com aplicação de medida de segurança ao inimputável, nos processos de competência do Tribunal do Júri. Por meio de tal procedimento, o…