Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O princípio da função social do contrato no Código Civil de 2002
A cláusula geral da função social do contrato é o mais importante princípio da moderna Teoria dos Contratos, em busca do contrato constitucionalizado, ou seja, do contrato que concilie a livre iniciativa à justiça social.
Provas no processo de benefício previdenciário
Introdução O art. 332 da Lei Processual estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa."…
Atos administrativos e sua convalidação face aos princípios constitucionais
Introdução: Quando se analisa o princípio da legalidade no Direito Administrativo, existe uma tendência em supervalorizá-lo em relação aos demais, tanto que se um ato administrativo não o cumpre, deve ser retirado do mundo jurídico, sem a possibilidade de convalidá-lo.…
A redução salarial na recuperação judicial de empresas:
1. Introdução Após 11 anos de tramitação, a nova legislação falimentar brasileira (Projeto de Lei n.º 4.376/93) foi finalmente aprovada pelo Congresso Nacional, através da Lei n.º 11.101/2005, que revogou o Decreto-lei n.º 7.661/45. Segundo Sérgio Pinto Martins1, é evidente…
Alteração de nome de homossexual que não fez cirurgia de mudança de sexo
O TJ/RS decidiu que o fato de o requerente ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não impede o deferimento do pedido de alteração do nome.