Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A resolução por onerosidade excessiva no novo Código Civil:
A resolução por onerosidade excessiva prevista no novo Código Civil é de difícil aplicação, pois exige cinco requisitos e faculta apenas a resolução do contrato e não a sua revisão, como no Código de Defesa do Consumidor.
Da vulnerabilidade do corpo humano "post mortem" sob o prisma do Biodireito e da Bioética
"Senhor, consente que, primeiro, eu vá enterrar meu pai. - Jesus lhe retrucou: Deixai aos mortos o cuidado de enterrar seus mortos; quanto a ti, vai anunciar o reino de Deus." (S. LUCAS, cap. IX, vv. 59 e 60.)IntroduçãoComo ponto...
Conflito negativo de competência por força de prevenção em crime de quadrilha ou bando
Juiz suscita conflito de competência ao julgar habeas corpus, por considerar que o crime de quadrilha, sendo permanente, deverá ser julgado, por prevenção, pelo juízo que determinou medida cautelar de interceptação telefônica.
Ação civil pública para viabilização, pelo Município, das condições para entrega domiciliar de correspondência
Ação civil pública para que o Município proceda ao cadastro imobiliário de um bairro (nomenclatura de ruas e numeração de casas), a fim de que seja possível a entrega domiciliar de correspondência pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.