Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Auto de infração da fiscalização do trabalho:
1)Introdução Por longo tempo, cristalizou-se o entendimento de que não era possível a execução de títulos executivos extrajudiciais perante a Justiça do Trabalho. Essa conclusão decorria do disposto na redação original do caput do art. 114 da Constituição da República…
A Super Receita e a arrecadação unificada
Neste artigo, analisaremos os prós e os contras da concentração dos poderes arrecadatórios nas mãos da Super-Receita. A Super-Receita surgiu com a Medida Provisória (MP) nº 258, de 21.07.2005, mas funcionou apenas por dois meses porque a MP não foi…
O verdadeiro pacote de bondades
Quando se ouve falar de "pacote de bondades", logo se lembra da cantada-em-prosa-e-verso "MP do Bem", cujas regras, atualmente, constam da Lei 11.196/05. Mas, se for aprovado o conjunto de 17 emendas recentemente apresentado pelo Senador Tasso Jereissati ao projeto…
Penhora. Execução fiscal.
Execução Fiscal - Penhora de imóvel cujo registro reclama providênciasUma situação que vez por outra surge em processos de execução fiscal é a penhora de imóvel cujos assentamentos no Registro de Imóveis acham-se imperfeitos, reclamando providências sem as quais não…
A responsabilidade dos administradores ante o inadimplemento das obrigações tributárias da pessoa jurídica
Este trabalho analisa os contornos principais da responsabilidade tributária dos sócios no Direito brasileiro, delineando os pressupostos de atuação da norma no caso concreto.