Ocupação irregular do solo urbano:

I – Introdução             O parcelamento do solo constitui o instituto jurídico pelo qual se realiza a primeira e mais importante etapa de construção do tecido urbano, que é a da urbanização. Nessa etapa, define-se o desenho urbano, constituído pela localização…

Prescrição intercorrente no processo trabalhista

Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. É a extinção de uma ação ajuizável (ou, conforme veremos, ajuizada). Contrariamente à decadência, a prescrição resulta na…

Noções conceituais sobre o assédio moral na relação de emprego

O assédio moral pode ser conceituado como uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, de forma reiterada, tendo por efeito a sensação de exclusão do ambiente e do convívio social.

Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica:

1 – A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA             As sociedades personificadas constituem uma das chaves do sucesso da atividade empresarial [01], proliferando cada vez mais como o meio mais comum do exercício das atividades econômicas. Trata-se de um privilégio assegurado àqueles…

Ausência de licitação de linhas de ônibus.

A decisão analisa, dentre outros, os seguintes temas: possibilidade de intervenção judicial na atividade administrativa, controle incidental de constitucionalidade em ação civil pública, modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.