30/09/2006 00:00 1
A proteção aos direitos humanos é indispensável modernamente e instrumentos capazes de garantir sua eficácia devem ser pensados e implementados. Não se pode admitir que por insuficiência de meios o cidadão fique ao sabor dos atos administrativos e tenha determinada…
30/09/2006 00:00 2
Este ensaio verifica aspectos da norma nos diversos níveis da dimensão da linguagem, para estudar problemas fundamentais do direito, como o controle da atuação da atividade administrativa e a efetividade dos direitos.
30/09/2006 00:00 1
O décimo aniversário da Lei nº 9.307, de 23.09.1996, comprova que uma lei bem feita e aceita pela sociedade civil pode transformar construtivamente setor importante da vida nacional, tornando-se, assim, catalisadora de seu desenvolvimento. Não obstante as resistências, no passado,…
30/09/2006 00:00 1
A Câmara dos Deputados está examinando o projeto de lei nº. 7079/06, da Comissão de Legislação Participativa, que trata da assistência jurídica gratuita às crianças, adolescentes e seus responsáveis. A proposta pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente…
29/09/2006 00:00 1
O plano coletivo, embora negociado e contratado exclusivamente com a empresa estipulante, gera um vínculo para com outras pessoas, os segurados, que têm direitos de exigir a prestação dos serviços contratados em seu favor.
29/09/2006 00:00 1
Em 1º de outubro de 2006, mais de 124 milhões de eleitores votarão. Milhares foram convocados para compor as Mesas Receptoras, ou seja, ser mesários, como Presidente, 1º e 2º Secretários e suplente. Dentre os convocados para ser mesário, alguns…
29/09/2006 00:00 1
Agora é lei. Está afirmado em lei federal que as uniões homoafetivas constituem entidade familiar. A Lei 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, modo expresso, enlaça as relações…
28/09/2006 00:00 2
Vez ou outra, deparamo-nos com notícias veiculadas pela imprensa dando conta de que agentes de trânsito, em greve por melhores salários, deixam de executar a fiscalização de trânsito e, conseqüentemente, de autuarem veículos infratores, como se a atividade pública que…
28/09/2006 00:00 1
O presente estudo tem como escopo verificar a atuação da decadência e da prescrição sobre o crédito tributário originário do salário-educação, com base na lei, na doutrina e na jurisprudência.
28/09/2006 00:00 2
1.INTRODUÇÃORealmente, como prometeu o Sr. George W. Bush, presidente dos EUA, a guerra contra o Iraque foi rápida, pelo menos no que tange às batalhas travadas entre as forças armadas envolvidas. No entanto, as batalhas de ruas entre soldados americanos…
28/09/2006 00:00 4
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Relação entre o Direito Ambiental e o Direito Eleitoral. 3 Poluição Eleitoral. 4 Poluição Eleitoral Sonora. 5 Poluição Eleitoral Estética ou Visual. 6 Poluição Eleitoral e Espaços Territoriais Especialmente Protegidos. 7 Competência em Relação à Poluição…
28/09/2006 00:00 1
Parecer em resposta a consulta de empresa sobre a necessidade de participação do sindicato nas negociações do acordo para distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados.
27/09/2006 00:00 7
A Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, que criou o Sistema Financeiro Imobiliário, visando promover o financiamento imobiliário em geral, trouxe em seu bojo o instituto da alienação fiduciária de coisa imóvel, qualificado no artigo 17, caput, da…
27/09/2006 00:00 1
Interessante questão jurídica diz respeito à composição errada do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Auditores e membros do Ministério Público Especial até hoje não tiveram asseguradas vagas naquela Corte de Contas. Aberta uma vaga, por…
27/09/2006 00:00 1
O texto estuda a divergência entre as Súmulas 356 do STF e 211 do STJ, procurando demonstrar que a solução do Excelso Pretório, adotando o prequestionamento ficto, atende aos princípios da instrumentalidade, economicidade e celeridade do processo.
27/09/2006 00:00 1
Após longo debate o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8072/90 que previa o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime integralmente fechado para os crimes hediondos…
27/09/2006 00:00 1
Sumário: I. Introdução. II. Contextualização da "livre iniciativa" na Constituição de 1988. III. A "livre concorrência" e sua relação com a "livre iniciativa". IV. Regulação da concorrência no Brasil. V. Conclusões. VI. Bibliografia Consultada I – INTRODUÇÃO O interesse pelo…
26/09/2006 00:00 1
1.Pretendemos, por intermédio do presente estudo, demonstrar a incompatibilidade existente entre o sistema constitucional inaugurado em 1988 e as disposições insculpidas no art. 8º da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, e entre esta e a Lei…
26/09/2006 00:00 3
O problema do nosso país não é, de forma alguma, a Constituição de 1988. Ao contrário, ela é o que ainda nos resta pra pensar um projeto de país que seja minimamente solidário e democrático.1. As idéias de nova Assembléia…
26/09/2006 00:00 3
O TSE, pela Resolução nº 22.332/2006, deferiu pedido do PDT, alterando a redação da Resolução nº 22.154/2006, a qual impedia os partidos políticos de solicitar boletins de urna no momento de sua impressão pela urna eletrônica.
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