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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Setembro de 2006
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  • O "taxpayer advocate":

    30/09/2006 03:00Rafael Fiuza Casses 1

    Rafael Fiuza Casses

    A proteção aos direitos humanos é indispensável modernamente e instrumentos capazes de garantir sua eficácia devem ser pensados e implementados. Não se pode admitir que por insuficiência de meios o cidadão fique ao sabor dos atos administrativos e tenha determinada…

  • Dimensões da linguagem e a efetividade dos direitos fundamentais.

    30/09/2006 03:00Beclaute Oliveira Silva 2

    Beclaute Oliveira Silva

    Este ensaio verifica aspectos da norma nos diversos níveis da dimensão da linguagem, para estudar problemas fundamentais do direito, como o controle da atuação da atividade administrativa e a efetividade dos direitos.

  • Dez anos da lei de arbitragem

    30/09/2006 03:00Ives Gandra da Silva Martins 1

    Ives Gandra da Silva Martins

    O décimo aniversário da Lei nº 9.307, de 23.09.1996, comprova que uma lei bem feita e aceita pela sociedade civil pode transformar construtivamente setor importante da vida nacional, tornando-se, assim, catalisadora de seu desenvolvimento. Não obstante as resistências, no passado,…

  • Assistência judiciária gratuita a crianças e adolescentes:

    30/09/2006 03:00Roberta Madeira Quaranta 1

    Roberta Madeira Quaranta

    A Câmara dos Deputados está examinando o projeto de lei nº. 7079/06, da Comissão de Legislação Participativa, que trata da assistência jurídica gratuita às crianças, adolescentes e seus responsáveis. A proposta pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente…

  • Extinção de contrato coletivo de assistência à saúde:

    29/09/2006 03:00Demócrito Reinaldo Filho 1

    Demócrito Reinaldo Filho

    O plano coletivo, embora negociado e contratado exclusivamente com a empresa estipulante, gera um vínculo para com outras pessoas, os segurados, que têm direitos de exigir a prestação dos serviços contratados em seu favor.

  • Dispensa de convocação de mesário e feriado religioso

    29/09/2006 03:00Luiz Negrão 1

    Luiz Negrão

    Em 1º de outubro de 2006, mais de 124 milhões de eleitores votarão. Milhares foram convocados para compor as Mesas Receptoras, ou seja, ser mesários, como Presidente, 1º e 2º Secretários e suplente. Dentre os convocados para ser mesário, alguns…

  • Violência doméstica e as uniões homoafetivas

    29/09/2006 03:00Maria Berenice Dias 1

    Maria Berenice Dias

    Agora é lei. Está afirmado em lei federal que as uniões homoafetivas constituem entidade familiar. A Lei 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, modo expresso, enlaça as relações…

  • O direito de greve e o "munus" publico do agente de trânsito

    28/09/2006 03:00Julyver Modesto de Araujo 2

    Julyver Modesto de Araujo

    Vez ou outra, deparamo-nos com notícias veiculadas pela imprensa dando conta de que agentes de trânsito, em greve por melhores salários, deixam de executar a fiscalização de trânsito e, conseqüentemente, de autuarem veículos infratores, como se a atividade pública que…

  • Uma interpretação do entendimento jurisprudencial acerca da decadência e da prescrição incidentes sobre o salário-educação

    28/09/2006 03:00Dolimar Toledo Pimentel 1

    Dolimar Toledo Pimentel

    O presente estudo tem como escopo verificar a atuação da decadência e da prescrição sobre o crédito tributário originário do salário-educação, com base na lei, na doutrina e na jurisprudência.

  • Cinco anos depois, 11/9:

    28/09/2006 03:00André Luiz Depes Zanoti 2

    André Luiz Depes Zanoti

    1.INTRODUÇÃORealmente, como prometeu o Sr. George W. Bush, presidente dos EUA, a guerra contra o Iraque foi rápida, pelo menos no que tange às batalhas travadas entre as forças armadas envolvidas. No entanto, as batalhas de ruas entre soldados americanos…

  • A poluição eleitoral e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

    28/09/2006 03:00Talden Farias 4

    Talden Farias

    SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Relação entre o Direito Ambiental e o Direito Eleitoral. 3 Poluição Eleitoral. 4 Poluição Eleitoral Sonora. 5 Poluição Eleitoral Estética ou Visual. 6 Poluição Eleitoral e Espaços Territoriais Especialmente Protegidos. 7 Competência em Relação à Poluição…

  • Participação nos lucros ou resultados.

    28/09/2006 03:00Kiyoshi Harada e Sydney Sanches 1

    Parecer em resposta a consulta de empresa sobre a necessidade de participação do sindicato nas negociações do acordo para distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados.

  • Os direitos do fiduciário e do fiduciante na alienação fiduciária de coisa imóvel

    27/09/2006 03:00Valestan Milhomem da Costa 7

    Valestan Milhomem da Costa

    A Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, que criou o Sistema Financeiro Imobiliário, visando promover o financiamento imobiliário em geral, trouxe em seu bojo o instituto da alienação fiduciária de coisa imóvel, qualificado no artigo 17, caput, da…

  • Tribunal de Contas e vagas de conselheiros para auditores e membros do Ministério Público

    27/09/2006 03:00André Luiz Borges Netto 1

    André Luiz Borges Netto

    Interessante questão jurídica diz respeito à composição errada do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Auditores e membros do Ministério Público Especial até hoje não tiveram asseguradas vagas naquela Corte de Contas. Aberta uma vaga, por…

  • Do prequestionamento ficto como meio para efetivação dos princípios da instrumentalidade, economicidade e celeridade do processo

    27/09/2006 03:00Frederico Augusto Leopoldino Koehler 1

    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O texto estuda a divergência entre as Súmulas 356 do STF e 211 do STJ, procurando demonstrar que a solução do Excelso Pretório, adotando o prequestionamento ficto, atende aos princípios da instrumentalidade, economicidade e celeridade do processo.

  • Crimes hediondos e progressão de regime

    27/09/2006 03:00Vladimir Brega Filho 1

    Vladimir Brega Filho

              Após longo debate o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8072/90 que previa o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime integralmente fechado para os crimes hediondos…

  • O caráter instrumental dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência

    27/09/2006 03:00Mario Luiz Elia Junior 1

    Mario Luiz Elia Junior

    Sumário: I. Introdução. II. Contextualização da "livre iniciativa" na Constituição de 1988. III. A "livre concorrência" e sua relação com a "livre iniciativa". IV. Regulação da concorrência no Brasil. V. Conclusões. VI. Bibliografia Consultada I – INTRODUÇÃO             O interesse pelo…

  • Estudo sobre o fornecimento de alimentação a eleitores no dia das eleições

    26/09/2006 03:00David Magalhães de Azevedo 1

    David Magalhães de Azevedo

    1.Pretendemos, por intermédio do presente estudo, demonstrar a incompatibilidade existente entre o sistema constitucional inaugurado em 1988 e as disposições insculpidas no art. 8º da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, e entre esta e a Lei…

  • Nova Constituinte:

    26/09/2006 03:00Márcio Medeiros Félix 3

    Márcio Medeiros Félix

    O problema do nosso país não é, de forma alguma, a Constituição de 1988. Ao contrário, ela é o que ainda nos resta pra pensar um projeto de país que seja minimamente solidário e democrático.1. As idéias de nova Assembléia…

  • Partidos políticos têm direito a exigir boletins de urna

    26/09/2006 03:00Partido Democrático Trabalhista e Tribunal Superior Eleitoral 3

    O TSE, pela Resolução nº 22.332/2006, deferiu pedido do PDT, alterando a redação da Resolução nº 22.154/2006, a qual impedia os partidos políticos de solicitar boletins de urna no momento de sua impressão pela urna eletrônica.

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