Salário mínimo proporcional à jornada.

Considerações plausíveis me convencem acerca da legitimidade do pacto de percepção de salário mínimo proporcional à jornada praticada, sem que se possa entrever, nesse contexto, qualquer tipo de afronta, oblíqua ou frontal, aos ditames constitucionais. Com efeito, no plano constitucional,…

Pequena central hidrelétrica (PCH). Ação civil pública.

1. A DECISÃO COMENTADA Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 5ª Turma Agravo de Instrumento nº 2006.01.00.015297-7/MT Processo de Origem nº 2004.36.00.002419-8 - 2ª Vara Federal de Cuiabá/MT Desembargador Federal Fagundes de Deus Agravante: - Advogado: Fernando Dantas Casillo…

O princípio da não-discriminação e sua aplicação às relações de trabalho

            Todo brasileiro, mesmo o alvo, de cabelo louro, traz na alma, quando não na alma e no corpo – há gente de jenipapo ou mancha mongólica pelo Brasil – a sombra, ou pelo menos a pinta, do indígena ou do…

Os limites da cognição dos embargos do devedor no âmbito da execução atípica do processo do trabalho

O texto analisa os meios de tutela de devedor em relação às execuções atípicas do processo do trabalho (execução dos créditos previdenciários e dos títulos extrajudiciais de competência da Justiça do Trabalho).

Cumprimento e execução da sentença na Lei nº 11.232/2005

1. Introdução A Lei n.º 11.232/2005, veio tratar de alguns temas, com destaque para a execução, eis que cria um novo procedimento para a execução das sentenças condenatórias [01], doravante determinado cumprimento de sentença. Interessante observar que não são todas…