Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Aspectos polêmicos do julgamento imediato do mérito
Verificando que os elementos trazidos ao processo são suficientes para que se proceda à apreciação do seu objeto, o julgador deverá, de plano, proferir sentença com apreciação de mérito, extinguindo o feito de forma definitiva.
Sigilo de dados:
A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XII, da Carta de 1988, ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e…
Política criminal e a lei Nº 11.343/2006: Nova lei de drogas, novo conceito de substância causadora de dependência
1.Introdução – Duas Leis Conflitantes e Necessidade de uma Nova Lei de Drogas Após 30 anos de vigência e diversas tentativas de mudança, a Lei 6.368/76 acabou revogada. Para muitos penalistas, estava ela superada pelas mudanças ocorridas na sociedade brasileira…
O voto nulo e a instituição de novas eleições
Ultimamente tenho recebido várias mensagens, principalmente por meio eletrônico, informando acerca da possibilidade de novas eleições caso o percentual destes de votos nulos seja superior a 50%. Será que tal afirmativa é correta? Se anularmos nossos votos, a ponto de…
A legitimidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades fazendárias:
01. Tramitam no Supremo Tribunal Federal as ações diretas de inconstitucionalidade 2.386, 2.389, 2.390, 2.397 e 2.406 que têm por objeto, sinteticamente, a possibilidade de as autoridades fazendárias e a Advocacia Geral da União, sem ordem judicial, terem acesso às…