SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. 1.1 Considerações Iniciais. 1.2 Imprecisão da Nomenclatura. 1.3 Hipóteses de Julgamento Imediato do Mérito. 1.3.1 Quando a questão apresentada pelas partes for unicamente de direito (Art. 330, I, Primeira parte). 1.3.2 Quando, sendo de direito e de fato, a questão dispensa produção de outras provas (Art. 330, I, Segunda parte). 1.3.3 Quando os fatos narrados na petição inicial forem considerados incontroversos (Art. 330, II). 1.4 Reconvenção. 1.5 Obrigação do julgador. 1.6 Tutela antecipada e o julgamento imediato do mérito. 1.7 Julgamento imediato do mérito pelo Tribunal "Ad quem". 1.8 Julgamento imediato do mérito e o processo cautelar. 1.9 Supressão de atos processuais no primeiro grau. 1.10 Cerceamento de defesa. 1.11 Recursos de caráter extraordinário. 2. CONCLUSÕES. 3. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

INTRODUÇÃO

            O fim último do Poder Judiciário é a composição pacífica dos litígios, que espera que seja alcançada, no mais das vezes, através de um pronunciamento jurisdicional célere e com a apreciação do conflito posto a desate.

            Entretanto, para que o referido pronunciamento jurisdicional seja proferido de forma definitiva, faz-se necessário o enfrentamento de todo um processo judicial, que deve obedecer ao mínimo das formalidades impostas pela legislação de regência, demandando, por conseguinte, tempo.

            Preocupado com o efeito desfavorável do tempo sobre o processo, o legislador criou alguns elementos processuais com o fito de garantir uma prestação jurisdicional mais célere.

            Quando da publicação do atual Código de Processo Civil, o julgamento imediato do mérito era o mais importante mecanismo propiciador de celeridade processual, porquanto tinha o condão de suprimir toda a fase predominantemente instrutória do processo (instaurada depois da realização das providências preliminares).

            Todavia, em decorrência, principalmente, da imprecisão legislativa do art. 330 do CPC (sede legal do julgamento imediato do mérito), o referido instituto, ainda hoje, tem sua aplicação tímida, e tal se dá porque foram algumas cultivadas dificuldades que precisam ser desvendadas.

            É este o problema central a ser desenvolvido no presente trabalho. Nele se tentará apresentar o real sentido da disposição normativa contida no art. 330 do CPC, bem como algumas das cautelas que devem ser adotadas pelo operador do direito para, assim, evidenciar a ampla aplicabilidade do instituto processual em abordagem bem como os benefícios que o mesmo pode trazer em prol da efetividade da prestação jurisdicional.

1.JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO

            1.1. Considerações iniciais

            O "julgamento antecipado da lide", como é chamado pelo legislador do Código de Processo Civil (Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973) o objeto do presente estudo ^[01], está previsto na Seção II, do Capítulo V, do Título VIII, do Livro I deste Código, mais precisamente em seu art. 330, com a redação que lhe foi dada pela Lei 5.925 de 1º de outubro de 1973.

            Quando da publicação do atual Código de Processo Civil (CPC), em 1973, o "julgamento antecipado da lide" era o mais importante mecanismo propiciador de celeridade processual, situação que se manteve até a micro-reforma do Código, viabilizada pela Lei 8.952 de 13 de dezembro de 1994 que, alterando a redação de alguns artigos do CPC (273 e 461, por exemplo), introduziu o instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

            O "julgamento antecipado da lide" é modalidade de "julgamento conforme o estado do processo", e leva à extinção deste, através da prolação de sentença que acolhe ou rejeita o pedido do autor (art. 269, I, do CPC), com a vantagem de eliminar atos inúteis, o que viabiliza maior celeridade processual, sem prejuízo, entretanto, das garantias processuais constitucionais.

            Acerca do "julgamento conforme o estado do processo", como gênero do qual é espécie o "julgamento antecipado da lide", Vicente Greco Filho tece feliz comentário:

            Trata-se, portanto, o "julgamento antecipado da lide", de julgamento de mérito, como bem nos lembra Nelson Nery Júnior: "(...) a norma comentada regula somente o julgamento do mérito". ^[03] E, mais que isso, de julgamento no qual o magistrado aprecia o pedido, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC.

            1.2.Imprecisão da nomenclatura

            Ao longo dos anos, algumas críticas foram dispensadas pela doutrina à nomenclatura utilizada pelo legislador pátrio para o instituto processual denominado pelo Código de Processo Civil de "julgamento antecipado da lide".

            Primeiramente, porque, estando o julgador em condições de proferir sentença a partir dos elementos trazidos ao processo, o julgamento deixa de ser "antecipado" e passa, sim, a ser proferido no momento processual adequado.

            Embora não se possa deixar de reconhecer que a prática observada no foro revela que o processo, geralmente, tem sentença prolatada somente após a audiência de instrução e julgamento (como se esta fosse a oportunidade mais acertada), essa circunstância não tem o condão de escusar a equivocada nomenclatura adotada pelo legislador, denominando "julgamento antecipado" aquele que ocorre com a dispensa desta audiência (principalmente em épocas onde a efetividade e a economia processual passam a ocupar os seus devidos lugares e valores).

            Ora, o juiz deve atingir o fim último do processo logo que estiver em condições de alcançar este mister, revelando-se, pois, que a prática adotada pelos tribunais, de só julgar o processo após a audiência de Instrução e julgamento é equivocada. Pedindo as vênias devidas, acredita-se que as cortes de justiça buscam, sim, na maioria das vezes, afastar-se o máximo possível do trabalho comumente mais árduo do processo (proferir sentença) para adiá-lo até a última oportunidade (quando não restar mais nenhum ato judicial cuja prática possa anteceder o julgamento).

            Não é despiciendo denotar que a prova maior dessa alegação é o grande número de sentenças de extinção do processo sem julgamento de mérito proferidas após a instrução processual, quando se sabe que as mesmas poderiam ser proferidas logo depois do ajuizamento da demanda ou da apresentação de resposta pelo réu. ^[04]

            Neste contexto, ao invés de "julgamento antecipado", o legislador deveria adotar a nomenclatura "julgamento imediato", porque a sentença de mérito estará sendo prolatada na devida oportunidade processual, sendo que, prescindindo de maior instrução processual (daí justificar a expressão "imediato").

            Ratificando este raciocínio, Alexandre Freitas Câmara, em sua obra Lições de Direito Processual Civil, ao versar sobre a nomenclatura adotada pelo legislador, não poupou críticas ao lecionar que:

            Este pensamento é acompanhado pelo professor Marcelo Abelha Rodrigues, para quem:

            Noutro giro, analisando ainda a nomenclatura dada ao referido instituto pelo legislador, não há que se falar em julgamento "da lide", mas "do mérito". Tal se explica pelo fato de não ser a lide o objeto do processo, e sim a pretensão delineada pelo autor da demanda judicial.

            A doutrina pátria, representada pelo não menos festejado Nelson Nery Júnior, compartilha deste entendimento ao ensinar que, relativamente à Seção II, do Capítulo V, do Código de Processo Civil, "lide é sinônimo de mérito". ^[07]

            Com idêntica postura apresenta-se Alexandre Freitas Câmara, segundo o qual:

            Justifica-se, destarte, chamar o instituto processual de "julgamento imediato do mérito", efetuando-se as correções necessárias aos equívocos cometidos pelo legislador.Esta, inclusive, será a nomenclatura utilizada neste trabalho monográfico.

            1.3.Hipóteses de julgamento imediato do mérito

            O Código de Processo Civil autoriza o julgador a analisar, de imediato, o mérito da questão que lhe foi posta a desate no processo judicial respectivo (evidentemente, após a formação de seu convencimento). Verificando que os elementos trazidos ao processo são suficientes para que se proceda à apreciação do seu objeto, o julgador deverá, de plano, proferir sentença com apreciação de mérito, extinguindo, assim, aquele de forma definitiva (num julgamento capaz, inclusive, de produzir coisa julgada material).

            Trilhando esta senda, o Código de Processo Civil prevê situações em que o julgamento imediato do mérito é admitido, em seu art. 330, transcrito abaixo:

            Ocorre que o legislador cuidou de estruturar as hipóteses de forma confusa, pois que deu a entender que o inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil contemplava uma hipótese e o inciso II, outra.

            Na verdade, tudo é bem diferente. Primeiramente, porque o inciso I contempla duas hipóteses. Depois, porque o inciso II está contido no primeiro.

            De fato, há muito ensina Antônio Cláudio da Costa Machado, referindo-se ao inciso I, do art. 330 do Código de Processo Civil, que "duas hipóteses autorizadoras de julgamento antecipado estão aqui previstas". ^[09] Em contrapartida, Nelson Nery Junior, acertadamente, diz que a hipótese do inciso II nada mais é do que uma espécie do gênero previsto no inciso I: "A hipótese é espécie do gênero previsto no inciso anterior, porque o principal efeito da revelia é fazerem-se presumir verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial". ^[10]

            Realmente, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito (primeira hipótese do inciso I), independentemente da existência de revelia e seus efeitos (inciso II), o mérito poderá ser julgado de imediato.

            Por outro lado, quando houver revelia (inciso II), mais precisamente, quando se verificar a possibilidade da aplicação do seu efeito segundo o qual os fatos narrados na inicial são considerados incontroversos, haverá a prescindibilidade da produção de prova em audiência, de forma que esta hipótese estaria prevista na segunda parte do inciso I.

            Todas as hipóteses de julgamento imediato restam fundadas no livre convencimento do juiz (art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 131 do Código de Processo Civil).

            Passa-se à análise em separado de cada uma das hipóteses de julgamento imediato previstas no art. 330 do CPC. Embora numa abordagem mais técnica possa-se sustentar que estas hipóteses resumem-se às duas contidas no inciso I daquele artigo, como explanado acima, para que o presente estudo se torne mais didático, seguir-se-á a disposição do art. 330, que as divide em número de três.

            Esta é, inclusive, a divisão (tripartida) feita pelo professor Humberto Theodoro Júnior em sua didática obra:

            A primeira hipótese, portanto, verifica-se quando a questão apresentada pelas partes for unicamente de direito (primeira parte do inciso I). A segunda, quando, sendo de direito e de fato, a questão dispensar produção de outras provas (inciso I, parte final). E a última, quando, verificada a revelia, possam-se considerar incontroversos os fatos alegados na petição inicial (inciso II).

            1.3.1.Quando a questão apresentada pelas partes for unicamente de direito (Art. 330, I, Primeira parte)

            As demandas que versem matéria exclusivamente de direito, para que tenham o seu mérito fielmente conhecido, dispensam a realização dos atos posteriores às providências preliminares (arts. 323 a 328 do CPC) – até porque as provas destinam-se unicamente a aproximar o julgador da verdade fática.

            Ademais, corroborando com a determinação do art. 330, I, primeira parte, do Código de processo Civil, tem-se a presunção de que o Juiz conhece o direito. Aliás, preconiza o brocardo latim que jura novit curia.

            Sendo assim, chega a ser injustificada a realização de outros atos processuais que não o julgamento de imediato do mérito (porquanto apenas retardaria, de forma injustificável, o deslinde final do processo), razão porque o julgador deve proceder ao julgamento de imediato como forma de efetivar o direito.

            É pertinente trazer à baila o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da questão, segundo o qual o julgamento imediato do mérito, nesta circunstância, nunca é capaz de proporcionar cerceamento de defesa. Deveras, pronuncia aquela Excelsa Corte que "o julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório". ^[11]

            Desta forma, como se verá adiante, além de o preceito ser cogente, tem-se, na hipótese encimada, sua aplicação sem maiores preocupações quanto a um possível cerceamento de defesa.

            Destaque-se, apenas, que, na forma do art. 337, do CPC, ainda que se trate de matéria exclusivamente de direito, quando a parte requerer a aplicação de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, o julgador pode determinar a produção de provas do teor e vigência destas normas.

            1.3.2.Quando, sendo de direito e de fato, a questão dispensa produção de outras provas (Art. 330, I, Segunda parte)

            Nesta segunda hipótese, começam emergir algumas variações de interpretação graças à imprecisão terminológica adotada pelo legislador. Segundo a disposição normativa, o juiz conheceria diretamente o pedido, proferindo sentença, quando, sendo a questão apresentada de fato e de direito, não houvesse necessidade de produzir prova em audiência.

            Mas não é bem assim. Basta haver a necessidade de produção de provas para impossibilitar o julgamento imediato do mérito. Isso se dá ainda que as provas não sejam necessariamente produzidas "em audiência" – mas em momento anterior ao saneamento do processo.

            Leciona Cândido Rangel Dinamarco que "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas ^[12]" – ainda que fora da audiência. ^[13] Para tornar a problemática mais cingida, dir-se-ia que é permitido o julgamento imediato do mérito quando, em momento anterior ao que se daria o saneamento do processo, verificar-se a desnecessidade de dilação probatória para alcançar o fiel convencimento do julgador.

            Entretanto, dentre as hipóteses previstas para o julgamento imediato do mérito, não se pode esquecer que esta em questão é a que exige maior cautela do julgador de modo a se evitar um possível cerceamento de defesa – ao contrário do que acontece quando a questão é exclusivamente de direito (onde, repita-se, não há possibilidade de ocorrer essa causa de anulação da sentença).

            Em sua respeitada obra, Theotônio Negrão adverte que "não obstante, deve o juiz ser cauteloso no julgar antecipadamente a lide, pois há um grande número de sentenças anuladas, nesse caso, por cerceamento de defesa". ^[14]

            Todavia, deve o juiz sempre ter o processo como instrumento de sua convicção. Jamais deve aquele deixar de julgar imediatamente o mérito da querela quando as particularidades do processo assim o permitir, afastando a eventual produção de provas dispensáveis ao fiel conhecimento da questão posta a desate.

            Inclusive, o Código de Processo Civil, em seu art. 130, mune o julgador de aparato adequado, ao proclamar que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (grifou-se).

            Os diversos tribunais, conjugando as disposições dos artigos 130 e 330, ambos do Código de Processo Civil, são uníssonos em apontar que o julgamento imediato do mérito, quando despiciendas outras provas, não causa cerceamento de defesa. Vejam-se algumas das infindáveis decisões daquela Corte que apontam para este norte:

            Mesmo rumo é trilhado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

            Ainda pronuncia-se com este tom o Tribunal Regional Federal da 5ª Região:

            Por outro lado, é importante considerar que, se uma das partes litigantes pugnar pela dilação probatória, o julgador deve facultar que a mesma justifique a sua produção. Inclusive porque, apesar de o juiz conhecer o direito, o mesmo, como humano, está passível de cometer erros, até mesmo na ocasião de verificar se é necessária ou não a produção de outras provas após o pronunciamento das partes.

            O Superior Tribunal de Justiça, por algumas ocasiões, enfrentou situações idênticas à esposada, e concluiu que a não concessão de oportunidade para que a parte justifique a produção da prova que foi pugnada constitui quebra do princípio da igualdade das partes que envolve o processo civil. Veja-se:

            Nunca se pode perder de vista, na realidade, que, sempre que o magistrado não estiver, ainda, convencido acerca da lide, deverá determinar a produção de provas, inclusive em audiência. Este entendimento é partilhado por Marcelo Abelha Rodrigues, que afirma:

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            1.3.3.Quando os fatos narrados na petição inicial forem considerados incontroversos (Art. 330, II)

            A terceira e última hipótese prevista no Código de Processo Civil, embora seja a de mais fácil identificação pelo operador do direito, chega a ser a mais confusa de todas em termos de precisão de nomenclatura.

            De fato, o legislador falhou novamente, desta feita por omissão, ao simplesmente autorizar o julgamento imediato do mérito quando ocorresse a "revelia".

            Entretanto, a prática processual apresenta-se, acertadamente, de forma diversa, porquanto o julgamento imediato do mérito não está condicionado à ocorrência pura e simples de "revelia", mas à verificação e aplicação de um dos seus efeitos, qual seja, a presunção de veracidade (ausência de controvérsia) dos fatos narrados pela parte autora.

            Assim, verificada a ocorrência de "presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial", autorizado estará o magistrado a julgar de imediato o mérito da ação.

            Os estudos doutrinários, destaque-se, também alicerçam esta ilação. Nelson Nery Júnior, em sua obra, ao se referir à hipótese em abordagem, diz que "a norma fala impropriamente em ‘revelia’, querendo significar, na verdade, ‘efeitos da revelia’. Tanto é verdade que faz referência expressa ao CPC 319, que regula os efeitos da revelia". ^[16]

            O art. 319 do CPC (citado, repita-se, de maneira expressa neste inciso II do art. 330) aduz que, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Quanto a este dispositivo, leciona Ovídio Baptista da Silva:

            Uma interpretação perfunctória deste dispositivo legal (art. 319), entretanto, poderia induzir um leitor menos avisado ao equívoco de acreditar que em toda e qualquer situação de ausência de contestação, inarredável seria a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

            Na verdade, o juiz deve ser cauteloso ao aplicar este dispositivo, pois a sua presença no corpo do CPC não deve ter o condão de vendar-lhe os olhos, obrigando-o a aceitar como verdadeiros fatos inverossímeis, notoriamente inverídicos ou mesmo incompatíveis com o conteúdo da petição inicial ou com os documentos que a instruíram.

            José Carlos Barbosa Moreira, atento a este fato, comenta o conteúdo do artigo 319 do CPC nos seguintes termos:

            Toca ao órgão judicial verificar se se produziu o efeito da revelia previsto no art. 319 (arg. ex art. 324); no caso afirmativo, julgará antecipadamente a lide. ^[18]

            Ressalte-se, por ser de fundamental importância, que, para que se possa cogitar da possibilidade de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, por ausência de contestação, é imprescindível que tal advertência conste do mandado de citação, como exige o art. 285 do CPC. Atento a este detalhe, leciona Humberto Theodoro Júnior que:

            Para alertar o demandado a respeito da relevância da revelia, o mandado de citação deve conter a advertência de que ‘não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor’ (art. 285). ^[19]

            Na verdade, a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial (e conseqüente julgamento de imediato do mérito) não se verificará apenas nesta hipótese do art. 319, mas, também, quando, mesmo sendo apresentada resposta, os fatos narrados na petição inicial não sejam impugnados especificamente (art. 302, caput, CPC).

            Assim, referidos fatos (os não impugnados especificamente) são tidos como incontroversos, prescindindo de dilação probatória, conforme disposição normativa do art. 304, III, do CPC, o que, em tese, autoriza o julgamento imediato do mérito, pois o juiz deve estar convencido de que a verdade presumida apresentada nos autos é suficiente para possibilitar um justo deslinde à demanda judicial.

            Merece destaque o fato haver algumas situações expressamente previstas no CPC nas quais, mesmo havendo revelia (seja por falta de contestação ou por não impugnação específica), o julgamento imediato do mérito estará defeso.

            Algumas destas hipóteses estão previstas no art. 320, que exclui o julgamento imediato, ainda que haja revelia, quando: a) havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; b) o litígio versar sobre direitos indisponíveis; e c) a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considera indispensável à prova do ato.

            Uma outra hipótese seria o caso do réu citado por edital ou por hora certa (citação ficta) que não contesta a pretensão delineada na peça exordial. Segundo a disposição normativa do art. 9º do CPC, ao mesmo, mesmo sendo revel, será nomeado curador especial, que apresentará contestação, impossibilitando assim o julgamento imediato do mérito com esteio no art. 330, II. ^[20]

            A esta altura, merece transcrição a lição do professor Humberto Theodoro Júnior, que, ao tratar da possibilidade (ou não) de aplicação dos efeitos da revelia ao réu fictamente citado e da nomeação a ele de curador especial, leciona:

            Urge também lembrar da hipótese descrita no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, que trata da contestação genérica (por negativa geral) feita por advogado dativo, curador especial ou por órgão do Ministério Público.

            É que, embora o art. 302, caput, exija na contestação impugnação específica quanto aos fatos narrados na inicial, sob pena de serem considerados incontroversos, como foi comentado anteriormente, tal efeito da revelia não se caracterizará, caso uma destas três pessoas apresente contestação por negativa geral (genérica), o que afasta, por conseguinte, o julgamento imediato do mérito com fulcro no inciso II do art. 330.

            José Carlos Barbosa Moreira lembra, ainda, uma outra hipótese: "quando terceiro houver ingressado no processo como assistente do revel, hipótese em que – na dicção do art. 52, parágrafo único – ‘será considerado seu gestor de negócios’". ^[22]

            Outro caso em que o julgamento de imediato do mérito será impossível, mesmo que o réu tenha permanecido revel, será a hipótese de, antes da sentença, o autor ajuizar ação declaratória incidental. É que neste caso, uma nova citação deverá ser determinada pelo juízo, o que fará desaparecer os efeitos da revelia, ante a abertura de novo prazo de resposta para o réu. Somente na hipótese de nova revelia, autorizado estará o julgamento imediato do mérito.

            Neste sentido, leciona MOREIRA:

            Noutro giro, da mesma forma como acontece na segunda parte do inciso I, do art. 330, do Código de Processo Civil, se a parte, mesmo sendo revel, comparece em juízo antes do julgamento e explicita a vontade de produzir provas, o mérito não pode ser julgado imediatamente.

            Nesse sentido já decidiu, inclusive, o STJ, cujo aresto, citado por Theotônio Negrão, ora se transcreve:

            E diga-se mais: por mais que sejam fortes os argumentos utilizados para justificar a o julgamento imediato com base neste inciso II, do art. 330 do Código de Processo Civil, o julgador deve se abster de julgar com base em presunções quando, procedendo de outra forma (proporcionando a dilação probatória, de ofício, inclusive), puder chegar mais perto da verdade material – princípio orientador do Direito Processual Civil moderno.

            Ressalta Theotônio Negrão, corroborando com este entendimento que, mesmo diante que:

            E tal se dá porque é faculdade do juiz a dilação probatória se o seu convencimento ainda não estiver formado (art. 130 do CPC).

            O que não se admite, entretanto, é que a parte, não tendo pugnado pela produção específica de provas, venha a se opor ao julgamento imediato do mérito. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

            Não há como opor-se ao julgamento antecipado da lide se o recorrente limitou-se, em sua contestação, a formular defesa genérica contra a inicial, sem protestar, sequer, pela realização de provas especificamente. ^[25]

            É importante que fique claro que esta dilação probatória só deve se verificar caso o julgador não tenha, ainda, firmado seu convencimento, pois, do contrário, poderá (deverá) julgar de imediato a demanda, conforme se verá em parágrafos seguintes.

            1.4.Reconvenção

            Vale chamar a atenção para uma situação que, de certo modo, impede o julgamento imediato e definitivo do mérito em quaisquer previstas no art. 330 do CPC: quando a parte demandada apresentar reconvenção e esta, para ter seu mérito analisado, depender de dilação probatória (ou vice-versa – a reconvenção independe de dilação probatória, porém, a demanda originária não). De fato, nestes casos, o julgador não poderá analisar, de imediato e de forma definitiva, o mérito da demanda originária (ou da reconvenção).

            A justificativa, segundo Ovídio A. Baptista da Silva, dá-se por obstáculo legal. Segundo o mencionado mestre:

            Poder-se-ia acreditar que a regra apresentada pelo legislador poderia dar ensejo à utilização injustificada e indiscriminada da reconvenção como forma de retardar o deslinde final da ação.

            Todavia, não se deve compartilhar desta crença.

            Primeiramente, porque as próprias regras processuais cuidam de punir o litigante que maneja expediente com objetivo eminentemente protelatório.

            Outra, porque, como encimado, o julgador tem a discricionariedade de dispensar a produção de provas inúteis.

            Deste modo, a ação somente terá seu julgamento definitivo postergado por conta da reconvenção se esta demandar, verdadeiramente, dilação probatória, o que é mais do que aceitável, considerando que as querelas postas a desate (ação e reconvenção) podem culminar em extinção mútua de direitos (o direito discutido em uma pode acarretar a extinção do direito discutido na outra).

            Assim, é prudente que o julgador espere a instrução da reconvenção (até porque a sentença não pode ser fracionada) para julgar definitivamente o mérito da ação originária.

            É bom que se diga, à guisa de informação, que a particularidade apresentada não impede o pronunciamento jurisdicional através da formulação de pedido de cognição sumária, que pode antecipar, provisoriamente, a prestação jurisdicional definitiva.

            1.5.Obrigação do julgador

            Fundado no Princípio da Efetividade da Prestação Jurisdicional, conclui-se, a partir da análise das hipóteses autorizadoras, que o julgamento imediato do mérito não é uma faculdade do juiz, mas obrigação, sempre que já estiverem presentes nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento.

            Quando, no estado em que se apresentar o processo, o julgador perceber que pode proferir sentença sem dilação probatória (uma vez que firmou o seu convencimento, que acredita estar próximo da verdade real), assim deve proceder. Inclusive, a própria redação do art. 330 do Código de Processo Civil, como destaca Theotônio Negrão, "é cogente ao preconizar que o Juiz ‘conhecerá’ e não ‘poderá conhecer". ^[26]

            José Carlos Barbosa Moreira aduz que:

            Igualmente dispondo neste sentido, está Alexandre Freitas Câmara que entende, com bastante propriedade, que "não existe aqui discricionariedade judicial. Presente alguma das hipóteses do art. 330 do CPC, o juiz terá de, inevitavelmente, proferir sentença de mérito". ^[28]

            Não destoando da doutrina, a jurisprudência pátria aparece com a mesma dicção. Transcreve-se, exemplificativamente, o REsp 2832/RJ, de relatoria do Eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, publicado em 17.09.90, segundo o qual:

            É importante destacar que, ainda que a parte interessada não requeira o julgamento imediato do mérito, o julgador deve assim proceder, resguardando o conceito mais moderno de jurisdição (atualmente relacionado à efetivação do direito).

            Poderiam surgir algumas dúvidas no caso (eventual) de pedido de produção de provas formulado por alguma das partes litigantes. O julgamento imediato do mérito seria possível? Evidentemente que a resposta à questão é afirmativa.

            Deveras, embora a prova pertença ao processo, ela é destinada, precipuamente, à formação do livre convencimento do julgador. ^[30] Destarte, convencendo-se, deve este, com espeque nos termos do art. 130 do CPC (parte final), indeferir a dilação probatória inútil e passar a proferir sentença, cumprindo, destarte, o preceito cogente em estudo.

            Vai-se ainda mais longe: mesmo o juiz determinando a dilação probatória, nada o impede de, posteriormente chamar o feito a ordem e proferir, de imediato, sentença.

            Este posicionamento resta solidificado pelo Superior Tribunal de Justiça que se pronunciou no sentido que "o fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência". ^[31]

            Porém, há de se convir que, na dúvida sobre a relevância da prova, é melhor determinar a sua produção, para evitar cerceamento de defesa. Mesmo que o juiz esteja convencido dos fatos em que fundamentará sua decisão, se a prova for pertinente e contribuir para esclarecer melhor algum ponto, conveniente admitir-se a diligência.

            Enfim, deve o julgador prezar pelo resultado útil do processo, trilhando caminho sempre equilibrado pela segurança jurídica e efetividade da prestação jurisdicional.

            1.6.Tutela Antecipada e o julgamento imediato do mérito

            O julgamento imediato do mérito e antecipação de tutela, apesar de assemelharem-se, por viabilizarem a tão almejada celeridade processual, são institutos processuais diversos e, conforme já mencionado, foram introduzidos em nosso ordenamento jurídico em épocas distintas, sendo o primeiro datado de 1973 e este último de 1994.

            Em análise mais superficial, pode parecer que o julgamento imediato do mérito é mais eficaz que a antecipação da tutela, porquanto, se o procedimento de primeiro grau for célere e o juiz puder proferir sentença rapidamente, a antecipação da tutela não terá aplicabilidade.

            Ocorre que, a sentença de mérito, que declara a procedência (mesmo que parcial) do pedido do autor, ainda que imediatamente (na forma do art. 330), não tem o condão de satisfazer o bem da vida pretendido enquanto estiver sujeita à modificação através de provimento de recurso pendente (podendo – caso haja interposição de recurso – não produzir, portanto, coisa julgada material).

            Com efeito, seguindo-se o magistério de Kazuo Watanabe, "mesmo julgado o mérito, o direito subjetivo da parte poderá continuar insatisfeito e terá de aguardar a solução de eventual recurso do vencido para entrar no estágio de execução forçada". ^[32]

            Isto porque, o julgamento imediato do mérito, apesar de prezar pela efetividade da prestação jurisdicional, não produz, em regra ^[33], efeitos imediatos. Aliás, para surtir-los, é imprescindível que ocorra o trânsito em julgado da sentença proferida. A partir de então, surge a coisa julgada material dotada, evidentemente, de efetividade imediata.

            Tal se dá pelo fato de os recursos que atacam as sentenças (embargos de declaração ou apelação) serem dotados de efeito suspensivo, que impossibilita a emersão dos efeitos práticos derivados da sentença.

            A antecipação da tutela, regulada no art. 273, do Código de Processo Civil, tem, exatamente, o condão de evitar os efeitos perversos que os trâmites processuais podem causar na vida real, por conta, geralmente, da ausência de efeitos imediatos da sentença, ainda que o mérito da questão posta a desate tenha sido julgado imediatamente após as providências preliminares.

            Assim, quando se fala em antecipação da tutela não se está falando em antecipação do provimento jurisdicional (vazio, sem efeitos práticos), mas do bem da vida que esse provimento visa a resguardar. Em outras palavras, antecipam-se os efeitos da tutela pretendida.

            É por isso que a mera antecipação do julgamento não produz a utilidade emergencial esperada do processo em casos específicos e é por isso, também, que se justifica a concessão da antecipação mesmo no momento da prolação da sentença.

            Inclusive, o posicionamento majoritário ^[34] da doutrina guia-se por este caminho, a exemplo de José Roberto Bedaque, o qual sustenta que:

            E tal se justifica pelo fato de que uma das repercussões da antecipação dos efeitos da tutela na sentença seria, exatamente, a de excluir o efeito suspensivo da apelação.

            Tecidas estas considerações, fica fácil vislumbrar que a lei não criou a antecipação da tutela como mera hipótese de julgamento antecipado da lide. O objetivo visado pelo legislador foi a concreta eliminação da situação de perigo ou de injustiça que a manutenção do estado fático das partes representa para o direito subjetivo material do autor.

            Fala-se, por isso, não em julgamento imediato do mérito, mas, sim, em antecipação dos ´´efeitos´´ da tutela de mérito postulada na inicial (art. 273, caput, do Código de Processo Civil).

            Quer isto dizer, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, que:

            Diga-se, outrossim, que a decisão que concede o pedido de antecipação de tutela é atacada por via de agravo, enquanto que a que julga imediatamente o mérito é enfrentada por apelação. A respeito da questão, preciosos são os esclarecimentos tecidos por Nelson Nery Júnior (quando comenta o art. 273 do CPC), que ratificam o que foi explanado acima:

            Além de ser medida distinta das cautelares, a tutela antecipatória também não se confunde com o julgamento antecipado da lide (CPC 330). Neste, o juiz julga o próprio mérito da causa, de forma definitiva, proferindo sentença de extinção do processo com apreciação da lide (CPC 269). Nos casos do CPC 273 o juiz antecipará os efeitos da sentença de mérito, por meio de decisão interlocutória, provisória, prosseguindo-se no processo. No julgamento antecipado da lide, há sentença de mérito impugnável por apelação e sujeita à coisa julgada material; na tutela concedida antecipadamente há decisão interlocutória, impugnável por agravo e não está sujeita à coisa julgada material. ^[37]

            1.7.Julgamento imediato do mérito pelo Tribunal "Ad quem"

            Após a introdução do julgamento imediato do mérito no Código de Processo Civil de 1973, advieram outros institutos processuais que têm, igualmente, como móbil, o alcance da efetividade processual.

            Dentro deste diapasão, o legislador pátrio passou a autorizar (o que até a introdução do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, pela lei n.º 10.352/01 era vedado) o julgamento imediato do mérito pelo tribunal ad quem (competente para processar e julgar o recurso que atacou o julgamento imediato proferido pelo juízo a quo), mesmo quando a matéria a ser julgada for, também, de fato (e não somente de direito).

            Deveras, o novo dispositivo legal passou a admitir a supressão de instância quando "a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento".

            Apesar das controvérsias sobre a amplitude da expressão anterior, decorrente, mais uma vez, da imprecisão terminológica adotada pelo legislador, ela está a exigir exatamente as mesmas condições do art. 330 do Código de Processo Civil, que trata do aqui estudado julgamento imediato do mérito.

            Ao comentar o § 3º do art. 515 do Código, Estêvão Mallet, avançando a interpretação gramatical dos pressupostos para o julgamento do mérito com base no § 3º, adverte, com absoluta precisão, que a conjunção "e" contida na expressão normativa ("a causa versar questão exclusivamente de direito ‘e’ estiver em condições de imediato julgamento"), não traduz a idéia de adição, mas, ao contrário, serve apenas como "designativa de ordem", a exemplo do que ocorre no art. 475, I, do CPC, que faz o mesmo uso gramatical.

            Portanto, aquele "e" deve ser lido como "ou". Isto é: "não é preciso estarem presentes simultaneamente as duas condições mencionadas no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil para que se julgue o mérito logo após a reforma da sentença terminativa". ^[38]

            Assim, analisando-se o § 3º do art. 515 do CPC, percebe-se, ab initio, a similitude entre o conteúdo de sua primeira parte ("a causa versar questão exclusivamente de direito") e o do inciso I, primeira parte do art. 330, do CPC, bem como o de sua segunda parte ("estiver em condições de imediato julgamento") com o conteúdo da segunda parte do inciso I do art. 330 (destaque-se, como evidenciado acima, que o inciso II tem redação pleonástica, estando contido no inciso I).

            Daí a conclusão final de Estevão Mallet, e que se coaduna com a defendida pela doutrina majoritária, no sentido de que:

            Em acórdão que cuidou da regra sob comentário, o Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Franciulli Netto, referendou essa opinião doutrinária:

            Estando a causa efetivamente apta para o julgamento, sem necessidade de dilação probatória, o que a doutrina denominou ‘causa madura’, impõe-se o seu pronto julgamento pelo Tribunal. ^[39]

            Prova maior desta ilação (que o tribunal ad quem pode julgar imediatamente a causa) é o fato de a jurisprudência vir alargando a utilização do § 3º, art. 515, do CPC, mesmo às causas onde a sentença proferida pelo juízo de primeira instância forem anuladas. De maneira vanguardista, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que:

            Aplica-se, por analogia, o art. 515, § 3º do C. P. C., para o exame do mérito por esta E. Corte. A exegese do referido diploma legal pode ser ampliada para observar a hipótese de julgamento extrapetita, à semelhança do que ocorre nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito ^[40].

            E para tudo isso, o que exige, verdadeiramente, a expressão contida no § 3º do art. 515 do CPC é que a causa esteja apta para julgamento, dispondo de todos os elementos necessários (para o livre convencimento do juiz) para que o tribunal passe, sem cerceamento de defesa, ao exame final de mérito.

            1.8.Julgamento imediato do mérito e o processo cautelar

            O julgamento imediato do mérito, sem embargos de entendimentos contrários, pode ser aplicado ao processo cautelar, porquanto este possui as mesmas fases do processo de conhecimento principal.

            José Carlos Barbosa Moreira, alicerçando esta conclusão, leciona que:

            A lide deduzida no processo cautelar será antecipadamente julgada:

            a) quando o réu deixar de oferecer contestação tempestiva, isto é, ficar revel, caso em que se reputarão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos narrados na petição inicial com referencia ao pedido de providência cautelar i(art. 803, caput, 1ª parte, combinado com o art. 319) – ressalvadas, como no processo de conhecimento, as hipóteses do art. 320 e outras que decorram do sistema do Código (1ª parte, §12, nº III, 3);

            b) quando, embora haja o réu contestado, não seja necessária a realização de audiência, por inexistir prova que nela se deva colher (art. 803, parágrafo único, a contrario sensu).

            Nesses casos, o órgão judicial proferirá a sentença no prazo de cinco dias (art. 803, caput, fine), a contar da conclusão dos autos, após o oferecimento da contestação, ou vencido in albis o qüinqüídio do art. 802, caput, ou ainda depois de cumpridas as providências preliminares porventura determinadas. ^[41]

            Deste modo, da mesma forma do processo de conhecimento, o processo cautelar pode ter seu mérito julgado imediatamente.

            Outrossim, não é demasiado lembrar que a disposição normativa expressa contida no art. 796 do Código de Processo dispõe que "o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente".

            Logo, analisando sob a ótica de que embora o processo cautelar possa não ter seu mérito julgado imediatamente (uma vez que pode demandar produção de provas para alcançar o seu fim último), tem-se que, por ser acessório, o mesmo segue a sorte do principal (de conhecimento). Quando este tiver seu mérito julgado imediatamente, aquele, se ainda não tiver sido julgado, terá seu deslinde também (porque uma sentença única tem o condão de extinguir ambos os processos). ^[42]

            1.9.Supressão de atos processuais no primeiro grau

            Com o julgamento imediato do mérito, os atos processuais seguintes às providências preliminares são suprimidos porquanto se revelam desnecessários ao deslinde do processo.

            José Carlos Barbosa Moreira, quando trata da questão, doutrina que:

            Por conseguinte, é suprimido o despacho saneador, que dá início à fase de instrução. De idêntico modo entende o Superior Tribunal de Justiça, como se observa de acórdão colacionado por Theotônio Negrão, segundo o qual "o saneamento do processo é dispensável, quando o juiz conhece diretamente do pedido. (RSTJ 85/2000)". ^[45]

            Por idêntica razão, é suprimida a audiência preliminar (designada, também, para tentar alcançar a composição entre os litigantes). Theotônio Negrão traz aresto do mesmo Superior Tribunal de Justiça que segue este rumo.

            Mesmo tratamento é dispensado à questão por Ovídio A. Baptista da Silva admitindo que "embora o Código estimulasse o princípio da conciliação, como forma de composição da lide, privavam-se dessa possibilidade as demandas que tivessem julgamento antecipado, nos casos do art. 330, I". ^[47]

            Poder-se-ia indagar acerca da obrigatoriedade da realização da audiência preliminar, defendendo-se que a mesma impediria o julgamento imediato do mérito. Mas não é bem assim que as coisas acontecem. Além de a audiência preliminar ter perdido sua obrigatoriedade com a nova reforma processual ^[48], urge perceber que, como ocorre com as disposições constitucionais, as legais estão cingidas pelo Princípio da Proporcionalidade. Cede-se ao entendimento, pois, de que, mais importante que a realização de audiência de tentativa de conciliação (que, além de muitas vezes se mostrar infrutífera, pode ser realizada a qualquer momento), é o julgamento imediato do mérito (que, inclusive, facilita a posterior composição entre os litigantes).

            Conseqüentemente, embora não seja fase ou ato do processo (mas parte do processo), "a desnecessidade de audiência faz com que se elimine a incidência do princípio da oralidade do processo de conhecimento". ^[49]

            Finalmente, com relação à apresentação de memoriais, não poderia ser diferente o entendimento. Com efeito, "não é obrigatória a apresentação de memoriais pelas partes, se a lide for julgada antecipadamente". ^[50]

            Este é o posicionamento assente perfilado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região:

            1.10.Cerceamento de defesa

            Ao passo em que o julgador tem a obrigação de julgar o mérito antecipadamente, deve o mesmo redobrar suas atenções para não dar ensejo a um pronunciamento de anulação da sentença proferida por decorrência de cerceamento de defesa.

            Deveras, se não for dispensado este cuidado, ao invés de acelerar o deslinde do processo, o julgador poderá retardar ainda mais a prestação jurisdicional definitiva, porquanto, terá que proferir novo julgamento, em substituição ao que foi anulado pelo Tribunal ad quem.

            Neste rumo, tem-se que o cerceamento de defesa geralmente ocorre quando o julgador profere, de imediato, sentença de mérito sem, porém, determinar a produção de provas indispensáveis para a formação de um convencimento juridicamente sustentável.

            Tal verificação é bastante comum quando se visualizam os julgados advindos dos diversos pretórios, a exemplo de:

            Outrossim, é bastante comum o reconhecimento de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando o julgador rejeita a pretensão de uma das partes sob o argumento de que a mesma não teria demonstrado os fatos necessários ao convencimento daquele, embora nos autos houvesse pleito de produção de provas.

            Os pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça restam remansosos e pacíficos neste sentido, ao reconhecer que a situação supra narrada gera ato jurídico nulo. Veja-se:

            Evidenciando-se a necessidade de produção de provas, pelas quais, aliás, protestou o autor, ainda que genericamente, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, fundado exatamente na falta de prova do alegado na inicial. (STJ – 3ª Turma, RESP. 7267/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro).

            Outras várias hipóteses podem culminar em cerceamento de defesa. Entretanto, tal fato não pode inibir o julgador de cumprir seu dever de dar imediato deslinde à demanda, mas, sim, deve motivá-lo a manter domínio sobre o processo cuja marcha processual dirige.

            Situação, porém, que conforta o julgador, decorre do pedido de julgamento imediato do mérito realizado pelas partes litigantes, uma vez que não poderão, futuramente, alegar cerceamento de defesa (não subsistindo, assim, causa para anular o julgado proferido anteriormente).

            Neste sentido, têm-se diversos arestos:

            O mesmo acontece quando as partes concordam, ainda que tacitamente, com a sugestão de julgamento imediato do mérito. Perceba-se:

            Idem:

            Finalmente, convém relembrar o que foi dito anteriormente quando à existência de uma maior probabilidade de o magistrado incidir em cerceamento de defesa no caso de entender pela desnecessidade de produção de provas depois das providências preliminares (inciso I, parte final e inciso II, ambos do art. 330), hipótese na qual deve ter cuidado redobrado para não ver anulada sua decisão, o que não ocorre, pelo menos com freqüência, na hipótese da parte inicial do inciso I do art. 330 (a questão versar matéria exclusivamente de direito).

            1.11.Recursos de caráter extraordinário

            Por outro lado, ao passo em que na primeira instância é incômoda a posição de julgador por ter que redobrar cuidados para não cometer cerceamento de defesa, tem-se o contrário na segunda instância.

            Isto porque é improvável que a alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento imediato do mérito consiga ser abarcada por recursos de caráter extraordinário, pois estes encontram obstáculos nas Súmulas editadas pelos tribunais de sobreposição.

            Observe-se que a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal preconiza que "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

            Noutro rumo, a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a "Pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

            Assim, sabendo-se que os recursos de caráter extraordinário contemplam o direito positivo propriamente dito, e não os fatos e as provas (como acontecem com os recursos de caráter ordinário), é quase impossível, sob este parâmetro, a aferição de cerceamento de defesa nas instâncias extraordinárias, pois geralmente procede-se à aferição de cerceamento de defesa com a análise de fatos e provas, o que é vedado, como dito acima, em sede de recurso de natureza extraordinária.

            Neste sentido, veja-se:

            De idêntico modo:

            Idem:

            Com relação ao recurso extraordinário propriamente dito (manejado perante o Supremo Tribunal Federal), a análise de cerceamento de defesa é mais do que improvável (é impossível), tendo em vista que, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal de maneira repetida:

            Sendo aquela Excelsa Corte guardiã da Constituição Federal, não pode a mesma analisar o acerto da aplicação do direito fundado em normas ordinárias (cuja competência cabe ao Superior Tribunal de Justiça).