2.CONCLUSÕES

            O art. 330 do Código de Processo Civil, apesar de ser composto por dois incisos, tem todo o seu conteúdo reduzido ao primeiro deles, considerando que o segundo está contido naquele.

            O mérito da demanda pode ser imediatamente julgado quando a questão apresentada pelas partes for exclusivamente de direito, ou quando aquela dispensar a produção de outras provas após as providências preliminares.

            A reconvenção, quando necessita de dilação probatória, impossibilita o julgamento imediato da demanda originária, ainda que esta, em separado, preencha os requisitos do art. 330 do CPC (e vice e versa).

            É dever, e não faculdade, do julgador julgar imediatamente o mérito da demanda quando se verificar uma das hipóteses do art. 330 do CPC.

            A tutela antecipada difere do julgamento imediato do mérito porque este pode culminar em uma prestação jurisdicional definitiva, enquanto que aquela, somente provisória. Porém, ao passo que este depende do trânsito em julgado para surtir efeitos, aquela é auto-aplicável.

            O tribunal "ad quem", a exemplo do juiz de primeira instância, pode julgar imediatamente o mérito da demanda com fulcro no § 3º, do art. 515, do CPC.

            O processo cautelar pode ter seu mérito julgado imediatamente.

            O julgamento imediato do mérito suprime o despacho saneador, a audiência preliminar, o princípio da moralidade e a apresentação de memoriais.

            Quando a demanda tratar de matéria exclusivamente de direito, é improvável a verificação do cerceamento de defesa quando o mérito é imediatamente julgado. Todavia, em se tratando de matéria fática, sendo necessária dilação probatória, o cerceamento de defesa é provável.

            Em recursos de caráter extraordinário, a alegação de cerceamento de defesa geralmente encontra obstáculo para sua acolhida, porque depende de análise de matéria fática.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

            MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 6ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000.

            MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. 22 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002.

            NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. Revista dos Tribunais. 6ª ed. São Paulo, 2001.

            RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de Direito Processual Civil. Revista dos Tribunais. Vol. 2. São Paulo. 2000.

            SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de Processo Civil.Volume 1. 5 ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2001.

            THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 24 ed. Rio de Janeiro, Forense, 1998.

NOTAS

            "III. Julgamento do mérito em primeiro grau sem realização de audiência

            1. Assim como pode ocorrer que, realizada a audiência, venha o juiz a extinguir o processo sem examinar o mérito (supra, nº I, 1), é também possível que o mérito seja decidido sem fazer-se necessária a realização da audiência. Abstraindo-se do caso de audiência de conciliação frutífera (infra, § 12, nº IV), isso acontece em três das hipóteses disciplinadas pelo Código sob a rubrica genérica "Do julgamento conforme o estado do processo" (Cap. V do Título VIII do Livro I), a saber:

            1ª) quando se verifique qualquer dos casos previstos no art. 269, n^os II a IV – reconhecimento do pedido, transação, pronunciamento judicial da decadência ou da prescrição e renúncia do autor ao direito postulado (art. 329);

            2ª) quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (art. 330, nº I);

            3ª) em regra, quando ocorrer a revelia (arts. 330, nº II e 319)".