Ocaso do julgamento a varejo:

O presente artigo tece uma análise crítica sobre a Lei n° 11.418/2006, que inseriu um novo requisito de admissibilidade ao recurso extraordinário: a repercussão geral da matéria.

Norma programática e o ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica

            Norma programática serve como instrumento norteador da atividade legislativa. Ela é sempre voltada para os legisladores infraconstitucionais. Não gera, por si só, direito subjetivo para o contribuinte, que não poderá bater às portas do Poder Judiciário pleiteando, por exemplo, que…

O FIES e a exigência de fiança

O FIES – Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, instituído pela Lei nº 10.260/2001, é um programa destinado à concessão de financiamento a estudantes matriculados em curso superior que, por razões de dificuldade financeira, não conseguem arcar com…

O exame do CRECI

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 12ª Região - Pará e Amapá vêm realizando, desde o ano de 2.003, o Exame de Proficiência, nos moldes do Exame de Ordem da OAB. Esse Exame de Proficiência, criado pela Resolução…