Norma programática serve como instrumento norteador da atividade legislativa. Ela é sempre voltada para os legisladores infraconstitucionais. Não gera, por si só, direito subjetivo para o contribuinte, que não poderá bater às portas do Poder Judiciário pleiteando, por exemplo, que determinado imposto se ajuste ao seu perfil econômico, invocando o princípio da capacidade contributiva, que está expresso no § 1^º do artigo 145 da CF:

            O caráter programático dessa norma exsurge da constatação do fato de que não existe um parâmetro legal no âmbito nacional, fixando os contornos dos encargos imponíveis a cada contribuinte, relativamente a cada tipo de imposto, o que afasta a observância impositiva do princípio da graduação segundo a capacidade contributiva de cada um.

            Sabemos que, na realidade, os legisladores das três esferas impositivas sequer se comunicam para avaliar o impacto tributário dos diferentes impostos que recaem sobre o mesmo contribuinte. Como, então, falar-se em graduação como norma impositiva para as três esferas políticas?

            Contudo, afirmar que o preceito programático não confere direito subjetivo ao contribuinte não significa que este não tenha faculdade de exigir que o legislador não pratique atos que o contravenha. A norma programática produz, sem dúvida alguma, efeito pelo seu aspecto negativo.

            Na década de 90, o IPTU progressivo do Município de São Paulo progredia na razão inversa da capacidade contributiva, à medida que proprietário de um simples terreno poderia ser atingido por uma alíquota progressiva de até 5%, ao passo que, proprietário de prédio residencial, ainda que se tratasse de um palacete, era tributado pela alíquota máxima de 1%. Daí a declaração de inconstitucionalidade dessa legislação desafiadora do preceito programático.

            Outros preceitos programáticos estão espraiados do corpo da Constituição (arts. 3^º, 170, 174, 179, 180, 182, 187, 192, 193, 196, 205, 215, 218, 225, 226 etc.).

            Há um deles, que será objeto de análise neste artigo. Trata-se do artigo 155, § 2^º, III, da CF:

            O inciso III, supra-transcrito, é o protótipo de uma norma programática. O legislador estadual implementa essa norma, se quiser. Porém, em implementando-a terá que obedecer a diretriz nela fixada: a alíquota seletiva só poderá ser empregada em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Não pode o legislador sacar do bolso do colete alíquota que bem entender, para onerar esta ou aquela mercadoria, ou, este ou aquele serviço a seu talante. Não lhe foi dada carta branca nessa matéria.

            O ICMS passou a ter natureza seletiva por opção do legislador, ao passo que, o IPI tem natureza seletiva por imposição constitucional, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3^º, I, da CF). Por isso, sua alíquota varia de 0 (zero) a 365,63%.

            Mas o que fez o legislador de nosso Estado?

            Impôs uma alíquota nominal de 25% sobre o consumo de energia elétrica. Considerando o cálculo do ICMS por dentro, sua alíquota real passa a ser de 33,35% contra os 18%, na realidade, 21,38% que onera as demais mercadorias.

            Ora, considerada a realidade de nossos dias, a energia elétrica tornou-se um item essencial tanto para as empresas como para as pessoas físicas. Sem ela, o próprio serviço de telefonia, igualmente onerado por uma carga tributária elevada, tornar-se-ia inoperante nesse mundo globalizado em que tudo acontece em tempo real.

            Não há necessidade de longo discurso explicativo para demonstrar o óbvio: a essencialidade da energia elétrica, onerada pela alíquota real de 33,35%.

            Resulta clara a inconstitucionalidade da legislação estadual do ICMS, que implementou o preceito programático às avessas, orientada unicamente pelo senso de oportunidade atingindo com carga elevada os itens mais rentáveis.

            Como resultado, temos a energia elétrica mais cara do planeta, tal qual a telefonia, cujas tarifas aumentam de forma cada vez mais arbitrária e abusiva.

            Para o governo, quanto maior o preço da tarifa, melhor será, porque mais imposto arrecadará. Daí o seu desinteresse em reprimir as elevações arbitrárias e abusivas do consumo de energia elétrica e dos serviços de telefonia, indispensáveis ao desenvolvimento econômico do País.

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