Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862ADI nº 3.943: atentado contra a democracia
Argüiu-se a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 7.347/85, inserido por força da Lei nº 11.448/2007, que introduziu a Defensoria Pública como legitimada para propor ação civil pública.
A nova intervenção de terceiros prevista no art. 1.698 do Código Civil
O novo Código Civil e o trato de questões processuaisO projeto de Lei que culminou no atual Código Civil tramitou desde o ano de 1975, quando o Presidente Ernesto Geisel o submeteu à apreciação da Câmara dos Deputados, sendo que…
Do concurso público, da razoabilidade e dos vinte dentes
É de relevo deixar registrado que nada obstante a aparente estranheza do título do presente artigo, ele fará sentido no decorrer do texto que ora se propõe a ser escrito, no qual será possível aproximar Ciências tão distintas, quais sejam,…
Supressão de árvores e princípio da legalidade.
A empresa sustenta que a única lei em que se sustenta o auto de infração tem caráter meramente programático, e que os decretos alegados não poderiam criar penas não previstas em lei. Questiona ainda a ausência de provas, os critérios para definição de vegetação de porte arbóreo e o valor excessivo da multa.