Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A limitação dos juros remuneratórios no ordenamento jurídico pátrio à luz da legislação, doutrina e jurisprudência
O texto estuda a limitação da cobrança dos juros remuneratórios considerados abusivos, frente ao recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Da unificação de carreiras do Poder Judiciário.
I – Da problemática: Em data de 29/10/2007, o site "Espaço Vital" publicou, no tanto que interessa, a seguinte notícia: "A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 319/07,…
Orientação Jurisprudencial nº 247 do TST.
A recente mudança no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto a necessidade de motivação do ato de demissão dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) representou um importante avanço e corrige uma distorção verificada a…
Parecer de deputado defende mais transparência e fiscalização na urna eletrônica
Relatório da Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico da Câmara dos Deputados, aponta vulnerabilidades do sistema de votação eletrônica no Brasil e propõe mudanças legislativas, na forma de projetos de lei.