Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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A volta do regime jurídico único
Por
João Trindade Cavalcante Filho
Destacado em 07 de Novembro de 2007 às 00:00
No último dia 2 de agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu cautelar na ADIn nº 2.135, para declarar inconstitucional a nova redação dada pela EC nº 19/98 ao caput do art. 39 da CF. Com isso, voltou a…
A impossibilidade de dispensa da certidão de feitos ajuizados nas escrituras públicas
Por
Luciano Santhiago Ziebarth
Destacado em 07 de Novembro de 2007 às 00:00
O novel diploma civil prescreve em seu artigo 108, que "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação, ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de…
A denominada prevaricação imprópria.
Por
Thiago Solon Gonçalves Albeche
Destacado em 07 de Novembro de 2007 às 00:00
Como já é de conhecimento da comunidade jurídica brasileira, especialmente daquela que lida diuturnamente com o Direito Penal, a Lei nº 11.466, de 2007 inseriu no Código Penal Brasileiro o art. 319-A, que regula, segundo parte da doutrina, a chamada…