A volta do regime jurídico único

No último dia 2 de agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu cautelar na ADIn nº 2.135, para declarar inconstitucional a nova redação dada pela EC nº 19/98 ao caput do art. 39 da CF. Com isso, voltou a...

Autoridade policial e termo circunstanciado.

Mesmo antes da Lei nº 11.343/06, seria inviável a interpretação ampliativa do conceito de "autoridade policial" disposto no art. 69 da Lei nº 9099/95.

A impossibilidade de dispensa da certidão de feitos ajuizados nas escrituras públicas

O novel diploma civil prescreve em seu artigo 108, que "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação, ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de…

A denominada prevaricação imprópria.

Como já é de conhecimento da comunidade jurídica brasileira, especialmente daquela que lida diuturnamente com o Direito Penal, a Lei nº 11.466, de 2007 inseriu no Código Penal Brasileiro o art. 319-A, que regula, segundo parte da doutrina, a chamada…