Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O descumprimento da função sócio-ambiental como fundamento único da desapropriação para reforma agrária
O artigo estuda o cabimento da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária quando constatado que o imóvel rural descumpre a sua função social exclusivamente em sua vertente ambiental.
Ensaios sobre ideologia, poder e dominação no Estado contemporâneo (II).
O pensador Giorgio Agamben [01] faz uma importante reflexão a respeito da construção das representações e da apropriação dos significados – à qual o autor chama de sacralização como mecanismo de subtração do livre uso das pessoas as palavras e…
Ainda o art. 28 do Código de Processo Penal.
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito…
A responsabilidade civil do policial militar no crime de homicídio praticado em serviço
1. INTRODUÇÃO Com o presente trabalho estudar-se-á a responsabilidade civil do policial militar no tocante ao crime de homicídio praticado em serviço. Sendo a Polícia Militar um dos órgãos componentes do aparato da segurança pública prestada pelo Estado, sempre que…