Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
•
História do Direito Tributário: o Decreto nº 9.870/1888 e a regulamentação do imposto de indústrias e profissões.
Por
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
Destacado em 22 de Dezembro de 2007 às 00:00
A Princesa Isabel, na qualidade de Princesa Imperial Regente, e em nome do Imperador D. Pedro II, baixou decreto regulamentando a cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões, em 22 de fevereiro de 1888. A exação guardava características que lembram…
Inconstitucionalidade da gratuidade estabelecida na Lei nº 11.441/2007
Por
Wellington Luiz Viana Junior
Destacado em 22 de Dezembro de 2007 às 00:00
A gratuidade da Lei n° 11.441/07 contraria a exigência constitucional de lei específica e constitui forma de isenção heterônoma pela União de tributos estaduais. Ademais, a separação, o divórcio, o inventário e a partilha são atos em que prevalece o interesse privado, o que é diferente dos registros de nascimento e óbito.