Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Integralização ou desincorporação de bens imóveis por instrumento público
Dispõe o artigo 64 da Lei 8.934/94 acerca do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nos seguintes termos: Art. 64 A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que…
IPVA e o direito dos contribuintes
O imposto sobre propriedade de veículos automotores está na competência dos Estados, nos termos da Constituição Federal, artigo 155, inciso III, impondo a lei suprema, no § 6º do mesmo artigo, que suas alíquotas mínimas serão fixadas pelo Senado Federal,…
Os contratos sociais firmados antes da edição do Código Civil de 2002 e o ato jurídico perfeito
O novo Código Civil fixou prazo para que todas as sociedades já constituídas adaptassem os seus contratos sociais. Segundo a maioria dos estudiosos, os pactos sociais seriam ato jurídico perfeito, não sujeitos a leis posteriores. Este trabalho tenta elucidar a questão, estudando o ato jurídico perfeito, o princípio da irretroatividade e a natureza jurídica dos contratos sociais.