Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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A Emenda nº 3 do projeto de lei da Super-Receita e as tentativas de legitimação do "trabalhador-PJ"
Por
Maria da Consolação Vegi da Conceição
Destacado em 21 de Fevereiro de 2007 às 00:00
O artigo analisa as recorrentes iniciativas de lobbies empresariais para legitimar a chamada “pejorização do trabalhador”, isto é, a ilícita transformação do trabalhador da condição de “empregado” para “pessoa jurídica”.
O Manifesto Comunista:
Por
Zéu Palmeira Sobrinho
Destacado em 21 de Fevereiro de 2007 às 00:00
Em 21 de fevereiro, comemora-se mais um aniversário do Manifesto Comunista, que foi publicado originalmente em 1848. Os seus autores, Marx e Engels, elaboraram o aludido documento - a pedido da Liga dos Comunistas - com a finalidade de esclarecer…
O instituto do indiciamento e as infrações de menor potencial ofensivo
Por
Mauro de Ávila Martins Filho
Destacado em 21 de Fevereiro de 2007 às 00:00
Questão relevante que pouco tem sido discutida na doutrina processual penal é a hipótese de cabimento de indiciação de pessoa investigada mediante inquérito policial por prática de infração de menor potencial ofensivo. Numa visão sistemática do regime a que se…