Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A reforma processual e o novo rol de bens absolutamente impenhoráveis do art. 649 do CPC após a Lei nº 11.382/2006
Recebemos com grande reserva o novo inciso X do art. 469 do CPC, que protege a quantia de até 40 salários mínimos depositados em conta poupança. Não se justifica o não pagamento de uma dívida se o devedor possui reservas econômicas.
Transgressões da Receita Federal relativas ao IRPF
Este artigo denuncia a violação de princípios constitucionais estabelecidos para a administração pública; a violação de direitos constitucionais fundamentais de cidadãos; a imposição de insegurança jurídica e a discriminação injustificada entre contribuintes, por parte da Secretaria de Receita Federal, do…
Menores infratores.
´Há tantos burros mandando em homens de inteligência, que, às vezes, fico pensando que a burrice é uma Ciência´. (Ruy Barbosa) A abordagem de um tema polêmico como este, em meio a uma onda de violências perpetradas por menores, costuma…