Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O conceito de mulher honesta e a honestidade do sistema punitivo
Como resultado concreto, pelo menos no plano legislativo, da CPI Mista da Exploração Sexual, surgiu a Lei n.º11.106/2005, trazendo importantes alterações no regramento do Código Penal referente aos delitos de natureza sexual. Esse documento legislativo está completando exatamente um ano…
A GPL e a legislação brasileira
De 18 a 25 de março de 2007, o professor e uma aluna mantiveram por e-mail o seguinte diálogo, cuja publicação a aluna consentiu sob anonimato: email 1: Aluna: Eu tenho uma dúvida: embora a Lei do Software diga que…
Responsabilidade tributária do sócio na empresa limitada
O Estado-exator e o Poder Judiciário não podem violentar o ordenamento jurídico pátrio, impondo responsabilização tributária para sócios que, sob a óptica legal, não se enquadram nas condições impostas pelo direito positivado.