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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Abril de 2007

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Escolha uma data

  • Comentários à reforma do Judiciário (XIII).

    30/04/2007 03:00Alexandre Nery de Oliveira 1

    Alexandre Nery de Oliveira

    Conquanto a Emenda Constitucional nº 45/2004 não disponha expressamente acerca da Justiça do Distrito Federal e Territórios, cabe notar que os ditames pertinentes à Justiça Estadual se lhe aplicam. Com efeito, os artigos 21, inciso XIII, e 22, inciso XVII,…

  • Multa administrativa:

    30/04/2007 03:00Luiz Cláudio Barreto Silva 1

    Luiz Cláudio Barreto Silva

    I. IntroduçãoA execução fiscal ajuizada contra a pessoa jurídica de direito privado, em muitos casos, é redirecionada, a pedido do credor, para os seus gerentes ou representantes legais. Esse redirecionamento se dá quando evidenciada prática pelo componente do quadro social…

  • O Tribunal de Contas da União e a fiscalização dos processos de revisão tarifária dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica

    30/04/2007 03:00Luiz Eduardo Diniz Araujo 1

    Luiz Eduardo Diniz Araujo

    O texto estuda a competência do TCU para realizar o acompanhamento das revisões tarifárias e para exarar determinações a serem cumpridas pela ANEEL, assim como a competência da ANEEL para proceder ao reposicionamento tarifário.

  • A denúncia espontânea e a exclusão da incidência das multas de mora e de ofício

    30/04/2007 03:00Alberto Nogueira Júnior 1

    Alberto Nogueira Júnior

    I – Pense-se na seguinte hipótese, adaptada de um caso concreto.             Uma empresa procedeu à entrega da Declaração de Tributos e Contribuições Federais – DCTF referente aos impostos e contribuições apurados no mês de janeiro do ano – calendário 2004,…

  • Comentários à reforma do Judiciário (XII).

    29/04/2007 03:00Alexandre Nery de Oliveira 1

    Alexandre Nery de Oliveira

    A Emenda Constitucional nº 45/2004 instituiu novos preceitos relativos à Justiça Agrária e à Justiça Militar estaduais, determinou a extinção dos Tribunais de Alçada por incorporação de seus Juízes aos respectivos Tribunais de Justiça e, até por isso, incentivou o…

  • Responsabilidade social do jovem e maioridade penal

    29/04/2007 03:00José Ribamar da Costa Assunção 3

    José Ribamar da Costa Assunção

    É sabido que a educação é a base de tudo. Jamais poderá ser relegada ao segundo plano. Povos que fizeram isso, estão pagando caro. Mas o que se vê atualmente no Brasil é o reflexo da ausência de um bom…

  • A legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos do consumidor:

    29/04/2007 03:00Luiz Cláudio Carvalho de Almeida 1

    Luiz Cláudio Carvalho de Almeida

    A eficácia social da norma esbarra numa visão jurisprudencial que ainda rejeita a máxima utilização dos mecanismos legais existentes, sem ter a sensibilidade de que, em algumas situações, tal restrição importa a impossibilidade absoluta do acesso à justiça.

  • O caráter "in natura" das obrigações de fazer e não fazer no cumprimento de sentença

    29/04/2007 03:00Bruno Soares de Souza 1

    Bruno Soares de Souza

    "Em justiça, qual é a causa impura e corrupta a que uma voz persuasiva não possa, apresentando-a com habilidade, dissimular o odioso aspecto? Em religião, qual o erro detestável que não possa, sacrificado por uma fronte austera e apoiado em…

  • Comentários à reforma do Judiciário (XI).

    28/04/2007 03:00Alexandre Nery de Oliveira 1

    Alexandre Nery de Oliveira

    Certamente, o ramo que mais obteve avanços na Reforma do Judiciário, em termos de composição, funcionamento e competências foi aquele constituído pela Justiça do Trabalho. De um início em que esteve ameaçada de extinção ou de fusão com a Justiça…

  • Direito, silêncio e corrupção:

    28/04/2007 03:00Daniela Miranda e Rafael Lazzarotto Simioni 1

    Diante das amostras de corrupção generalizada na Política brasileira, pode-se questionar as condições sociológicas do direito no corrompimento da corrupção.

  • Pressupostos e requisitos do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos

    28/04/2007 03:00André Pinto de Souza Oliveira 2

    André Pinto de Souza Oliveira

    O controle ou fiscalização de constitucionalidade das leis e atos normativos representa a averiguação de conformidade dos mesmos às regras e princípios da Constituição. Em tal seara, o controle exercido por órgãos políticos ou jurisdicionais tem não somente o escopo…

  • Comentários à reforma do Judiciário (X).

    27/04/2007 03:00Alexandre Nery de Oliveira 1

    Alexandre Nery de Oliveira

    A Emenda Constitucional nº 45/2004, em relação à Justiça Federal, inseriu a regra dos Juízos Itinerantes e das Câmaras Regionais, tendentes à descentralização da prestação jurisdicional, como de resto fez com a Justiça do Trabalho e com a Justiça dos…

  • Considerações acerca das extorsões realizadas por via telefônica, através da simulação de um seqüestro

    27/04/2007 03:00Guilherme Eugênio Rodrigues 1

    Guilherme Eugênio Rodrigues

    A conduta já designada como "disque-seqüestro" adequa-se precisamente à figura típica de que trata o art. 158 do Código Penal, qual seja, o crime de extorsão.

  • Operação Furacão, limites das investigações e Estado garantista de Direito

    27/04/2007 03:00Luiz Flávio Gomes 1

    Luiz Flávio Gomes

    Considerando-se que o Brasil ocupa posição de destaque (em 2006 era o número 70, em 163 países) no "ranking" mundial de percepção da corrupção elaborado pela Transparency International (www.transparencia.org.br) e um dos últimos a adotar medidas concretas e efetivas para…

  • Previsões sobre a Lei nº 11.464/2007.

    27/04/2007 03:00Ivan Luís Marques da Silva 1

    Ivan Luís Marques da Silva

    Foi publicada, em edição extraordinária do Diário Oficial, no dia 29 de março de 2007, a Lei 11.464/2007, que alterou a redação de alguns dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos – 8.072/90, na tentativa de adaptá-los à realidade brasileira. Tendo…

  • Escritura, registro e necessidade de consentimento para a emancipação voluntária

    27/04/2007 03:00Raquel Duarte Garcia 2

    Raquel Duarte Garcia

    1. EMANCIPAÇÃO LEGAL E VOLUNTÁRIA             A redação do art. 5º caput e inciso I do Código Civil esclarece que emancipação não é adiantamento da maioridade. Essa só cessa aos 18 anos. O que a emancipação faz é antecipadamente cessar a…

  • O STF, em decisão isolada, interpretou o art. 366 do CP de forma a admitir a imprescritibilidade

    26/04/2007 03:00Sidio Rosa de Mesquita Júnior 1

    Sidio Rosa de Mesquita Júnior

    1. OBJETIVO DO ARTIGONeste artigo tecerei considerações sobre a decisão do STF, proferida nos autos do RE 460.971/RS, conforme publicação constante do seu Informativo nº 456, de 12 a 23.2.2006: "A Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo Ministério…

  • A exceção de pré-executividade, a reforma processual (Lei n° 11.382/2006) e a aplicação da lei no tempo

    26/04/2007 03:00Antônio Carlos Muniz 1

    Antônio Carlos Muniz

    1. Num primeiro momento, ancorado em ALBERTO CAMIÑA MOREIRA [01], discute-se a terminologia, se de exceção se trata ou de objeção, explicitando que aquela, com apoio em PAULA BATISTA, CINTRA e GRINOVER, além de COUTURE, seria a correta dentro do…

  • Concretização judicial do direito de greve dos servidores públicos civis na Constituição da República Federativa do Brasil

    26/04/2007 03:00Wesley Adileu Gomes e Silva 1

    Wesley Adileu Gomes e Silva

    A greve no setor público é movimentada segundo restrições impostas pelo regime jurídico-administrativo, sendo que sua repercussão social requer restrições proporcionais.

  • União homoafetiva:

    26/04/2007 03:00Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    Em processo sobre união homoafetiva, o TJ-RS denegou recurso interposto pela mãe biológica para negar o direito de visitas de seu filho à sua ex-companheira.

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