Comentários à reforma do Judiciário (VI).

A EC 45/2004 instituiu novas regras sobre ingresso na Magistratura, acesso a Tribunais, permutas e remoções, disciplina, publicidade das decisões e composição de órgãos especiais, dentre outras.

Os documentos de porte obrigatório para condução de veículos automotores

Desde o dia 10/11/06, não se obriga mais, pela regulamentação de trânsito brasileira, o porte dos comprovantes de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de...

Pai que esquece filho no carro: crime e perdão

Pai que esquece filho no carro com morte responde por homicídio culposo. É legítimo condicionar o perdão judicial a todas as formalidades do processo, mesmo em casos tão evidentes e dolorosos?

Massacre na Virgínia e a Segunda Emenda Constitucional norte-americana

O massacre ocorrido na Virgínia, na última semana, concentrou o foco da mídia internacional no Instituto Politécnico – Virgínia Tech – daquela Universidade norteamericana. Afinal, foram 32 pessoas assassinadas, outras tantas feridas e mais o suicídio do tresloucado e jovem…

Super-Receita. Veto à Emenda 3.

No bojo do projeto de Lei nº 6.272/05, que cria a Super-Receita, foi inserido pelo Parlamento a Emenda 3, pela qual ficou explicitado, sem necessidade para os cultores do Direito, que somente o Poder Judiciário pode desconsiderar a pessoa jurídica,…