Lei nº 11.464/2007:

As modificações permitem a concessão de liberdade provisória para crimes hediondos e equiparados, acabam com o regime integralmente fechado e estabelecem novos prazos para progressão de regime.

Por uma nova interpretação da regra contida no art. 526 do CPC

SUMÁRIO: 1. À guisa de introdução- 2. Conteúdo do art. 526 do CPC; 2.1. Conteúdo do caput do art. 526; 2.2. Conteúdo do par. ún. do art. 526- 3. Finalidade da comprovação de interposição do agravo de instrumento; 3.1. Acerca…

Estado: uma lesma reumática prestes a atestar sua condição.

             Em data de 28 de março de 2007, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 19, que pretende acabar com o instituto da prescrição retroativa.             Não subtraindo à tônica de…

A prescrição penal retroativa e o Projeto de Lei nº 1383/03

O recrudescimento da violência em todo o país tem provocado a adoção de medidas legislativas açodadas e dissociadas do objetivo declarado. Não raras vezes, a imprensa brasileira, quase sempre após a prática de crime que causa intenso clamor público, noticia…

O veto à Emenda nº 3

Em 1987, quando convidado pelo Presidente da Sub-Comissão de Tributos, hoje Senador Francisco Dornelles, a fazer a minha avaliação do sistema tributário para os constituintes, em audiência pública preparatória, entre outras sugestões – algumas delas constitucionalizadas – sugeri que se…