Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A responsabilidade do menor de idade pelo cometimento de infrações de trânsito
SUMÁRIO: 1. Conceito de menor de idade. 2. Imputabilidade x responsabilidade. 3. Responsabilidade civil. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito. 5. Conclusão. O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e…
Apontamentos sobre o fenômeno jurídico do auto de infração de trânsito
Sumário: Introdução. Mundo social (dos fatos) e mundo jurídico. Incidência e aplicação. Mundo jurídico e seus planos. Planos do mundo jurídico e elementos do suporte fático. Plano da existência. Plano da validade. Plano da eficácia. Distinções entre o suporte fático...
Do julgamento do auto de infração de trânsito
INTRÓITOPara que possamos compreender, com a clareza necessária, o julgamento do auto de infração de trânsito, devemos ter em mente uma premissa importante: o que se julga é o auto de infração e a própria infração, e não apenas um...
A quem cabe aplicar as Leis nº 5.970/73 e 6.174/74 nos casos de acidentes de trânsito?
SUMÁRIO: 1) Introdução. 2) Considerações legais. 2.1) Dissecação sistemática da Lei 5.970/73. 2.2) Dissecação sistemática da Lei 6.174/74. 3) Desenvolvimento do tema. 4) Conclusão. 5) Notas e referências bibliográficas1.INTRODUÇÃO.É sempre gratificante e empolgante apresentar proposta de leitura acerca do Direito…
A reforma do Código de Processo Penal à luz dos princípios constitucionais
É notório que alguns dispositivos do Código Adjetivo Penal perderam a eficácia frente à nova ordem constitucional, e outros tantos pecam pelo excessivo formalismo e burocratização, afundando o Poder Judiciário na morosidade.