Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Efeito translativo nos recursos extraordinários
O presente artigo busca demonstrar a possibilidade da aplicação do efeito translativo nos recursos "extraordinários", apoiando-se na tese de que o prequestionamento só é utilizado para fins de admissibilidade, e que após o conhecimento da causa pelos Tribunais Superiores, é…
A progressão de regime na Lei nº 11.464/07
Síntese: O texto realiza uma abordagem crítica da nova disciplina da progressão de regime nos delitos hediondos e equiparados após a Lei nº 11.464/07. Sumário: 1- Introdução. 2- Ainda uma crítica. 3- Após a mudança de paradigma. 4- Elementos para…
Ações afirmativas à brasileira: necessidade ou mito? A implementação para negros como mecanismo concretizador de direitos fundamentais.
Propõe-se abandonar as posturas já assumidas sobre o assunto, para realizar uma releitura, desta feita interligando áreas de conhecimento distintas, como são o Direito, a História e a Sociologia.
Colisão de direitos fundamentais: o direito à vida em oposição à liberdade religiosa.
Não são poucos os casos que chegam às Procuradorias dos Estados sobre como resolver a colisão entre o direito à vida e a liberdade religiosa. Geralmente, em tais situações, os pacientes que professam a religião Testemunha de Jeová internam-se em…
Dificuldades processuais para a ação anulatória da Fazenda Pública contra decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes
O Estado, ao se constituir como garantidor da paz social e do bem estar da comunidade, atraiu para si o dever de solucionar conflitos entre particulares, por meio da Jurisdição, segundo a qual, se não rechaça, ao menos mitiga sensivelmente…