Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A conexão entre a ação anulatória em matéria tributária e a execução fiscal
Após a constituição definitiva do crédito tributário, a Fazenda Pública realizará a chamada cobrança amigável. Não logrando êxito, efetuará a inscrição do débito fiscal em dívida ativa, formalizando, pois, o título executivo extrajudicial [01] que dará suporte a cobrança judicial,…
Flexibilização do lugar de oferecimento da exceção de incompetência.
SUMÁRIO: 1. Argüição de incompetência relativa – 2. Inclusão do parágrafo único ao art. 305 e a sua problematização – 3. Sugestões para minorar os problemas que podem advir da má aplicação do parágrafo único do art. 305. 1. ARGÜIÇÃO…
Direito e imaginário popular nos Estados Unidos
Noticiários televisivos acompanham julgamentos e inquéritos em passo frenético. Multiplicam-se programas que julgam para o público da televisão. Clichês, vulgaridades; um festival quimérico de picuinhas. O direito é objeto de consumo, faz parte da cultura nacional.
Execução das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho
1 INTRODUÇÃOA Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, acrescentou o parágrafo 3º ao art. 114, estabelecendo a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e II, e seus acréscimos…
Judiciário legiferante.
Desde o início do ano em curso, vigora no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul o Ato nº 003/2007-P, editado pela Colenda Presidência do Tribunal gaúcho – no uso de suas atribuições legais, segundo consta,…