Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Direito comparado.
O direito constitucional norte-americano é o exemplo mais veemente e eloqüente de que o constitucionalismo neutro é um mito e de que textos constitucionais consubstanciam-se como instrumentos retóricos.
O uso do gás liquefeito de petróleo como combustível em veículos deve ser descriminalizado
A Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis assevera, em seu artigo 1º, inciso II, que "constitui crime contra a ordem econômica usar…
A (ir)responsabilidade da administração pública pelos débitos trabalhistas e a Lei de Licitações.
1. Considerações IniciaisA Administração Pública responde pelos débitos trabalhistas oriundos do inadimplemento por parte do prestador de obra ou serviço público? A discussão acerca da responsabilidade do Poder Público pelo não cumprimento dos encargos trabalhistas, até pouco tempo atrás, estava…
Sentença proferida por juiz subornado
SUMÁRIO: I – Introdução; II – Sentença Proferida Por Juiz Subornado: Ato Nulo ou Inexistente?; III – Conclusões.I - INTRODUÇÃORecentemente foi descoberto pela polícia federal o envolvimento de alguns membros do judiciário com pessoas ligadas a máfia dos caça-níqueis e…