Problemas pertinentes ao enquadramento jurídico da conduta do servidor público acusado em processo administrativo disciplinar

No processo administrativo disciplinar, uma vez encerrada a fase de instrução, a comissão processante, após concluir pela aparente responsabilidade do agente público acusado, lavra peça acusatória de indiciação, embasada em fatos e enquadramentos jurídicos precisos, como exigido pelo capitulado pelo…

Alguns aspectos controvertidos da Lei de Parcerias Público-Privadas

A inserção da Lei n° 11.079/2004, no Direito Brasileiro, trouxe consigo uma multiplicidade de questionamentos doutrinários atinentes a diversos aspectos das concessões patrocinada e administrativa, modalidades de parceria público-privada (PPP), inclusive face à já existente concessão de serviço público comum,…

Ampliação da delação premiada aos atos de improbidade administrativa

No processo penal, quem colabora com as investigações e confessa o crime poderá ter sua pena reduzida. Na improbidade administrativa, confessar não traz nenhum benefício a quem com ele praticou o ato ilícito.

Deve o juiz sempre receber advogados em seu gabinete, mesmo não se tratando de casos urgentes?

Pelo que se lê e se ouve, do Judiciário e dos Magistrados a sociedade sempre quer mais. Nunca está de bom tamanho. Sempre há o que se criticar. Tudo é generalizado e indiscriminado. Se há meia dúzia (talvez um pouco…