Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Tentativas de desestabilização dos Conselhos de Contribuintes
Por
Kiyoshi Harada
Destacado em 31 de Agosto de 2007 às 00:00
Os tradicionais Conselhos de Contribuintes, criados pelo Decreto nº 20.350/31, atualmente composto de três Conselhos com as respectivas competências definidas pelo Decreto-lei nº 70.235/72, são órgãos diretamente ligados ao Ministério da Fazenda, gozando de independência em relação aos atos expedidos…
Algumas questões decorrentes do princípio do devido processo legal tributário, e ainda, sobre o depósito prévio recursal administrativo-fiscal
Por
Alberto Nogueira Júnior
Destacado em 31 de Agosto de 2007 às 00:00
É inconstitucional o anteprojeto de lei de execução fiscal administrativa. É necessário unificar as exigências formais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas esferas administrativa e judicial.
A Resolução nº 05/2007 do Senado e os créditos de ICMS
Por
Joaquim Rolim Ferraz
Destacado em 31 de Agosto de 2007 às 00:00
No dia 21 de junho de 2007, o Senado Federal publicou a Resolução nº 7, retirando do ordenamento jurídico, dentre outros dispositivos, o artigo 3º da Lei nº 6.556, de 1989, do Estado de São Paulo - que havia majorado…