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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Setembro de 2007
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  • Assinatura mensal e pulsos excedentes.

    30/09/2007 03:00Enio Barreto 1

    Enio Barreto

    Há, sem dúvida, um grande número ações tramitando na Justiça gaúcha, contra as ilegais cobranças da "tarifa básica de assinatura mensal" e os denominados pulsos excedentes que, no Rio Grande do Sul, são praticadas pela Brasil Telecom. Dentre os vários…

  • Algumas reflexões sobre a responsabilidade civil da indústria de cigarros

    30/09/2007 03:00Lúcio Delfino 1

    Lúcio Delfino

    1. Arnaldo Rizzardo, em obra de profundidade sobre o instituto da responsabilidade civil, apresenta, num de seus capítulos, sua análise acerca do tema objeto desse ensaio [01]. Para o jurista, as ações que têm surgido no Brasil, buscando indenizações pelos…

  • Adoção da multa do art. 475-J do CPC no processo trabalhista

    30/09/2007 03:00Augusto César Leite de Carvalho 1

    Augusto César Leite de Carvalho

    Em vista das recentes alterações do CPC, a controvérsia sobre a aplicação subsidiária, no processo trabalhista, da multa prevista no seu novo art. 475-J se qualifica como a mais intensa e interessante.

  • Inconstitucionalidade do projeto de lei da homofobia e o estado totalitário. Tréplica a Paulo Roberto Iotti Vecchiatti

    29/09/2007 03:00Paul Medeiros Krause 1

    Paul Medeiros Krause

    Somente agora cobrei ânimo para retribuir a honra que o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti me dispensou, oferecendo réplica ao meu artigo "Projeto de Lei n.º 5003-b/2001 (crimes de homofobia): a lei da mordaça gay, os superdireitos gays, inconstitucionalidade e…

  • Razoabilidade e proporcionalidade no direito processual administrativo brasileiro

    29/09/2007 03:00João Trindade Cavalcante Filho 1

    João Trindade Cavalcante Filho

    Na definição das formalidades essenciais, na anulação, revogação e convalidação, na impulsão de ofício do processo, na interpretação das normas administrativas, a razoabilidade e a proporcionalidade devem ser sempre observadas.

  • Direito, literatura e história. Ernesto Gattai, anarquistas, comunistas e o Supremo Tribunal Federal.

    29/09/2007 03:00Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy 1

    Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

    Sumário: 1.Introdução. 2.A Petição Inicial e os Contornos do Problema. 3.Informações e Investigações. 4.Relatório e Votos. 5.Conclusões1) IntroduçãoEm 1937 a Corte Suprema dos Estados Unidos do Brasil (como então se chamava o Supremo Tribunal Federal) julgou o Habeas Corpus nº…

  • Direito e História: Genny Gleiser, o anti-semitismo na era Vargas e o Habeas Corpus nº 25906/1935.

    29/09/2007 03:00Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy 2

    Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

    Sumário: 1) Introdução. 2) A Inicial do Habeas Corpus 25906/1935. 3) A Imprensa e as Primeiras Repercussões. 4) O Reforço do Pedido Inicial. 5) O Papel de Assis Chateaubriand. 6) As Informações do Ministro da Justiça. 7) O Julgamento no…

  • Exceções à vedação de convenções de pagamento em moeda estrangeira

    28/09/2007 03:00Sandro Alexander Ferreira 3

    Sandro Alexander Ferreira

    INTRODUÇÃO No Brasil, a regra geral é de que são nulas as convenções de pagamento em moeda estrangeira, conforme artigo 318 do Código Civil. Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como...

  • Insatisfações, lides, pretensões e resistências

    28/09/2007 03:00Lúcio Delfino 1

    Lúcio Delfino

    1. A manutenção da vida em sociedade exige a imposição e a prática de restrições. E isso porque mesmo sendo o homem um ser racional, cujo inconsciente impõe-lhe a necessidade de agregar-se aos seus semelhantes, sua natureza, não raramente, prega-lhe…

  • Serviços de televisão e espectro eletromagnético

    28/09/2007 03:00Ericson Meister Scorsim 1

    Ericson Meister Scorsim

    Os serviços de televisão por radiodifusão constituem atividades que devem ser compartilhadas entre o Estado, a sociedade e o mercado, em razão do princípio constitucional da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal. Um dos seus elementos básicos…

  • Livre apreciação da prova

    28/09/2007 03:00Maurício Dalri Timm do Valle 1

    Maurício Dalri Timm do Valle

    A confiança depositada no juiz foi aumentada, com poder até para julgar contra a lei. A distinção entre verdade formal e verdade material foi abandonada, passando-se agora ao conceito de verdade e verossimilhança.

  • A Lei nº 11.382/2006 e o direito intertemporal:

    27/09/2007 03:00Pedro Henrique Pedrosa Nogueira 1

    Pedro Henrique Pedrosa Nogueira

    1. A ação de embargos do executado teve seu novo perfil traçado pela Lei nº 11.382/2006, apresentando como características: i) o prazo para ajuizamento, ampliado de 10 (dez) para 15 (quinze) dias; ii) o termo a quo do prazo, antes…

  • Fundo de Participação dos Municípios e a nova Emenda Constitucional nº 55

    27/09/2007 03:00Ivana Mussi Gabriel 1

    Ivana Mussi Gabriel

    A recente Emenda Constitucional nº 55, de 22 de setembro de 2007 alterou a redação do art. 159 da CF/88, no sentido de ampliar a remessa de recursos federais ao Fundo de Participação dos Municípios, nos seguintes termos: "Art.159. .................................................................................…

  • A cautela administrativa incorporada pelo art. 615-a do CPC

    27/09/2007 03:00José Acelino Ezequiel dos Santos 1

    José Acelino Ezequiel dos Santos

    INTRODUÇÃONa trilha das alterações que vêm pondo em ebulição o processo civil desde o advento da EC 45, a qual elevou ao status de garantia constitucional o direito a uma razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), veio a lume…

  • Acordo de acionistas como limitação contratual ao poder de gestão e representação

    27/09/2007 03:00Marcelo Barbosa Sacramone 2

    Marcelo Barbosa Sacramone

    O artigo analisa as eventuais limitações contratuais do poder de gestão e representação, focalizando, neste particular aspecto, os acordos de acionistas que versam sobre o direito de voto.

  • O laudo pericial fora do prazo e a prova ilegítima

    26/09/2007 03:00Paulo Henrique de Godoy Sumariva 1

    Paulo Henrique de Godoy Sumariva

    A busca de verdade real é o princípio norteador do processo penal que move toda a estrutura estatal para tal mister. Na fase pré-processual, a atuação da polícia judiciária busca a autoria e a materialidade delitiva, visando alimentar com provas…

  • A multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC

    26/09/2007 03:00Moacir Leopoldo Haeser 1

    Moacir Leopoldo Haeser

    A execução da sentença condenatória sempre gerou grandes reclamações, especialmente das partes, pessoas leigas, que não compreendiam como era possível que, tendo o Poder Judiciário reconhecido seu direito e condenado o réu ao cumprimento da obrigação, necessitassem ingressar com novo…

  • A filiação socioafetiva no direito brasileiro e a impossibilidade de sua desconstituição posterior

    26/09/2007 03:00Roberto Paulino de Albuquerque Júnior 2

    Roberto Paulino de Albuquerque Júnior

    Se afetividade e convivência são elementos essencialmente fáticos, é natural cogitar da possibilidade de seu desaparecimento "a posteriori".

  • A intimação da penhora em processos já em curso antes da vigência da Lei nº 11.232/2005

    26/09/2007 03:00Lúcio Delfino 1

    Lúcio Delfino

    1. Mesmo enobrecidas de boas intenções, as alterações legislativas mostram-se pródigas em trazer consigo problemas diversos. Por ser a compreensão da lei indispensável à sua adequada aplicação, grande parte deles diz respeito à interpretação jurídica. Não bastassem as lacunas legislativas,…

  • Sobre o recurso extraordinário contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.

    25/09/2007 03:00Marcelo Moura da Conceição 2

    Marcelo Moura da Conceição

    De uma interpretação conjunta dos artigos 102, III e 105, III, da Constituição, foi instaurado, em nosso sistema recursal, o regime do duplo cabimento dos recursos ditos "excepcionais". Assim, de um mesmo acórdão, proferido por um Tribunal de Justiça ou…

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