A teoria do umbral do acesso ao Direito Civil como complemento à teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo

Será realmente que podemos afirmar, principalmente em um país de tantas desigualdades sociais como o Brasil, que todo indivíduo possui patrimônio ou ao menos um patrimônio com utilidade para o seu titular?

O art. 23 da lei que criou o Super Simples.

Nos últimos meses, muito se comentou acerca da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado "Super Simples" ou "Simples Nacional". Trata-se de norma que dispensa tratamento tributário diferenciado às microempresas e empresas de…

Um novo modelo para a televisão comercial por radiodifusão:

O modelo tradicional do serviço de televisão por radiodifusão está fundado na matriz clássica de serviço público, disciplinado na forma da desatualizada Lei nº 4.117/62. Recentemente, contudo, em defesa de tese de doutorado junto à Faculdade de Direito da USP,…