Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Porque a multa de rodízio em São Paulo é ilegal
Nos últimos dias, a imprensa paulista tem noticiado a polêmica decisão do CETRAN/SP, órgão julgador de recursos em segunda instância, que passou a deferir, desde o ano passado, os recursos interpostos contra as multas por descumprimento ao "rodízio municipal" implantado em São Paulo em 1997, com a justificativa de que a restrição imposta depende da implantação de placas de proibição.
Possibilidade de fornecimento de prontuário médico à família de sentenciado internado em hospital psiquiátrico
"Aquilo que, no exercício ou fora do exercício da profissão e no convívio da sociedade, eu tiver visto ou ouvido, que não seja preciso divulgar, eu conservarei inteiramente secreto" (Hipócrates, 460-351 a.C.). O conceito de segredo médico, imortalizado no Juramento…
Acerca da (i)legalidade e da (im)pertinência do exame de ordem
É recorrente na mídia, geral e especializada, o debate a respeito da necessidade, utilidade, legalidade, constitucionalidade ou mesmo a moralidade da exigência da aprovação no exame de ordem para o ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Atualmente,…